ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 10.03.1993.

 


Aos dez dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a cha­mada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgen­fritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Fi­lho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nona Sessão Ordinária, que foi apro­vada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Mara­nhão, 01 Pedido de Informações nº 17/93 (Processo nº 645/93); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 18/93 (Processo nº 666/93); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 21/93 (Processo nº 655/93); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/93 (Processo nº 680/93); pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 19/93 (Processo nº 681/93); pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jair Soares, 02 Pe­didos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pe­didos de Providências; pelo Vereador José Gomes, 01 Indicação nº 05/93 (Processo nº 688/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 22/93 (Processo nº 679/93); pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 03/93 (Processo nº 231/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Pedro Ruas, 02 Pedidos de Providências; pe­lo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Resolução nº 04/93 (Processo nº 721/93). Ainda, foram apregoados os seguintes Re­querimentos deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando que os Projetos em questão sejam desarquivados e tenham retomada ou renovada sua tramitação regimental: do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/92 (Proces­so nº 1837/92); do Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 171/91, 135, 175 e 176/92 (Processos nºs 2029/91, 1651, 2317 e 2318/92), e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/91 (Processo nº 2559/91); do Vereador Nereu D'Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legis­lativo nº 103/92 (Processo nº 1285/92) e ao Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 53/91 (Processo nº 2801/91); do Ve­reador Pedro Américo Leal, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 177 e 182/92 (Processos nºs 2343 e 2444/92). Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 43/93, da Câmara Municipal de Gravataí, RS; Ofício-Circular nº 05/93, da Câmara Municipal de Cerro Branco, RS; Carta s/nº, da Sociedade Brasileira de Arborização Urbana, nº 115/93, da Associação Riograndense de Im­prensa; Telegrama da Senhora Secretária de Obras do Estado. A seguir, o Senhor Presidente lembrou aos Senhores Vereadores que se encontram na Casa funcionários do Instituto de Identificação para feitura das Carteiras de Identidade dos Senhores Vereado­res. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 16/93, e 181/92, os Projetos de Lei do Executivo nºs 06/93, este discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja, e 10/93, este discutido pelos Vereado­res Artur Zanella, Pedro Ruas e João Dib, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 38/91, este discutido pelo Ve­reador Pedro Ruas; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e João Dib, e o Projeto de Resolução nº 01/93. Em con­tinuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Vice-Governador João Gilberto, dos Deputados João Augusto Nardes e Quintiliano Vieira e do Secretário de Ciência e Tecnologia, Senhor Luiz Paulo Rodrigues Cunha, todos representantes do Movimento Parlamentarista Gaúcho Raul Pilla, concedendo a palavra ao Vice-Governador João Gilberto que, também em nome da Frente Parlamentarista Nacional Ulisses Guimarães, teceu comentários acerca do plebiscito a ser realizado no próximo dia vinte e um de abril, sobre a forma e o sistema de governo a ser instaurado no Brasil, convidando os Senhores Vereadores para participarem dos debates que estão se realizando quanto à questão. Ainda, analisou a importância do papel dos Legislativos na conscientização da comunidade no referente às mudanças estruturais que serão oriundas do resultado desse plebiscito. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para participarem de debates a serem realizados em fins de março e início de abril, programados por esta Casa, para discussão sobre formas e sistemas de governo, agradeceu a presença dos integrantes do Movimento Parlamenta­rista Gaúcho Raul Pilla e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta minutos, nos termos do artigo 143, II do Regi­mento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Américo Leal disse que na Sessão Ordinária de segunda-feira passada esta Casa teve uma tarde de catarse política de função legislativa, referindo-se a notícia veiculada nos meios de comunicação, acerca do reajuste dos vencimentos dos Vereadores. Ressaltou que o Presidente da Casa sintetizou com inteligência e precisão a informação dada a respeito do assunto, questionando a razão dessas empresas não retificarem as inverdades publicadas. O Vereador Pedro Ruas discorreu sobre a Lei 6384/89, de sua autoria, afirmando que a mesma não foi cumprida na administração municipal passada. Falou sobre a necessidade do uso do transporte hidroviário no Rio Guaíba, ressaltando que é reivindicada a utilização do cais do porto como alternativa para solucionar o congestionamento da Cidade. E, ainda, que a construção dos atracadouros seria fei­ta mediante licitação ou autorização da Secretaria Municipal dos Transportes, pela iniciativa privada. O Vereador Airto Ferronato disse existir na periferia da Avenida Loureiro da Sil­va e do Parque Maurício Sirotski Sobrinho várias construções de prédios de órgãos públicos, ressaltando o prejuízo que tais obras poderão ocasionar à população que freqüenta esse parque. Afirmou, também, que os próprios do Município devem ser utili­zados para o bem público, salientando que os órgãos federais não atentam para essa necessidade. Ponderou que encaminhará ao Executivo Municipal estudo sobre a questão. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou correspondência recebida do Antropólogo E­gídio Schwade, o qual está assumindo campanha de denúncias chamada Movimento de Apoio à Resistência Vaineri Atroari, referente a grupos indígenas do Município Presidente Figueiredo, do Estado do Amazonas. Denunciou a atuação, na reserva Vaineri Atroari, da empresa Paranapanema, empresa que explora minerais e também mão-de-obra, proibindo seus funcionários de se filia­rem em sindicatos, terem residência fixa e manifestarem-se nos meios de comunicação. Ainda, ressaltou que esses trabalhadores apresentam graves problemas de saúde, sendo oriundos de São Paulo e viajando em caminhões com carregamento radioativo, com a conivência da Fundação Nacional de Apoio ao Índio. O Vereador Milton Zuanazzi denunciou o descumprimento dos artigos 140 e 148 da Lei Orgânica do Município, pelo Executivo Municipal, no referente ao funcionamento do CTG Gildo de Freitas, da Vila Nova Gleba. Disse que a Prefeitura determinou o encerramento das atividades desse centro cultural às vinte e duas horas, impossibilitando a realização de bailes. Afirmou, também, que na gestão anterior foi demolido o CTG Poncho do Minuano, na área do Parque Chico Mendes, apelando ao PT para que reestude essa questão e altere exigências hoje vigentes para construções rústicas no Município. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se acerca da falta de segurança nas escolas, comentando projeto de lei de sua autoria, em que apresenta estudo realizado pelo centro brasileiro de informações sobre drogas psicotrópicas. Fa­lou que á comum o ingresso de pessoas estranhas nas dependências das escolas facilitando, assim, a venda e o consumo de drogas. Afirmou ser obrigatório o serviço de portaria nesses estabelecimentos, no sentido de atender o previsto pelo Conselho Estadual de Educação. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi rejeitado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando votação destacada da letra “b” do artigo 1º do Projeto de Lei Do Legislativo nº 04/92, por oito Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Ma­ria do Rosário e Pedro Américo Leal, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fra­ga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas e Gerson Almei­da. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, após ter sido discutido pelos Vereadores Pedro Américo Leal, João Dib, Elói Guimarães, Dilamar Machado, Airto Ferronato, Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt, por qua­tro Votos SIM contra vinte e seis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e João Dib, e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schau­ren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Ademar Pinotti, de Vacaria, e respondeu Questão de Ordem do Vereador Pedro Ruas, acerca do destaque solicitado pelo Vereador João Dib para a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 04/92 (Veto Total), informan­do que não há prejuízo, visto que os prazos dos Vetos ainda não se esgotaram. Ainda, foram prorrogados os trabalhos, nos ter­mos do artigo 145 do Regimento Interno. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por nove Votos SIM contra vinte Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Wilton Araújo, vota­do Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Ne­grinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Jair Soares, e optado pela Abstenção o Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/92, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, após ter sido discutido pe­los Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Nereu D'Ávila e Jocelin Azambuja, por se­te Votos SIM contra dezessete Votos NÃO e um ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Ma­ranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, este com Declaração de Voto, Maria do Rosário e Mário Fraga, e optado pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desporto de San­ta Catarina, pelo lançamento de “O Catarina, Jornal Literário”, com o Centro Cultural e de Estudos Superiores Authos Pagano, pela publicação de “Brasil 90”; com a Biblioteca Pública Leopol­do Bernardo Boeck, pelo lançamento de seu Boletim Informativo; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido eleitas para a nova Diretoria do Conselho Estadual de Educação, com Romeu Masiero, por ter sido eleito 2º Vice-Presidente da ANAMACO - Associação dos Comerciantes de Material de Construção; com o Professor Antônio Pereira Ribeiro Junior, pelos seus cinqüenta anos de magistério; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral pedido de fornecimento do número de votos por secção eleitoral dos Vereadores desta Casa, referente ao pleito de três de outubro do ano passado; do Vereador Gerson Almeida, solicitando a realização de uma Sessão Especial para debater o tema da Campanha da Fraternidade 1993, lançada pela CNBB; da Vereadora Helena Bonumá, solicitando a realização, dia vinte e seis de agos­to, de Sessão Solene para comemorar os dez anos de fundação da Central Única dos Trabalhadores, CUT; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Instituto Porto Alegre, IPA, pela passagem de seu aniversário; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com o Grêmio Náutico União, pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando o envio ao Governo Estadual de questionamentos relativos aos alunos e funcionários das escolas estaduais, da Secretaria de Educação e das Delegacias de Ensino, durante os últimos quatro anos. E, ainda, foi aprovado, com destaque, Requerimento do Vereador João Dib, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido às respectivas Comissões o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93 (Processo nº 469/93). Na ocasião, foram apregoados Requerimentos do Vereador Artur Zanella, solicitando sejam os Projetos de Lei do Legislativo nºs 141/ 91 e 139/92 (Processos nºs 1654/91 e 1745/92) desarquivados e tenham renovada ou retomada suas tramitações regimentais. Às dezenove horas e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, face à inexistência de “quorum”, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereado­res Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Milton Zuanazzi e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determi­nei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passa-se à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0422/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/93, do Ver. Divo do Canto, que denomina Rua dos Maias um logradouro público localizado no Bairro Santa Rosa.

 

PROC. 0376/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 06/93, desafeta do uso especial, imóvel do domínio municipal.

 

PROC. 0559/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e dá outras providências.

 

PROC. 0565/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Acesso Dr. Marino dos Santos um logradouro irregular localizado na Estrada Campo Novo.

 

PROC. 2410/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/92, do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Chafic João Scaf um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. 2354/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 38/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem, em suas fachadas, o preço dos produtos da Cesta Básica.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0469/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/93, que altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 267, de 16.01.92 e institui a gratificação sob a forma de “Jetton” aos representantes de Conselhos Municipais.

 

PROC. 0282/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/93, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Preliminarmente, solicitaria aos Senhores Vereadores que, hoje, à tarde, já se encontram, na Casa, os funcionários do Instituto de Identificação, que, de forma ordenada e em grupos pequenos, dirigissem-se ao Salão de Reuniões da Sala da Presidência para, aos poucos, irem colocando suas digitais e assinando as carteiras identidade como Vereadores.

Com a palavra o Ver. Gerson de Almeida. (Desiste.) Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para discutir a Pauta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inscrevi-me para falar de dois projetos, porque li hoje nos jornais uma resposta que o Dr. Jorge Buchabqui dá a uma carta de um leitor que reclama não ter sido nomeado em concurso para a área médica. Essa pessoa diz que esteve na Prefeitura e disseram que não tem vaga, porque se espera aprovação, na Câmara Municipal, de lei que amplie o número de vagas a serem providas. A resposta do Sr. Buchabqui é exatamente a mesma: aprovação dos recursos, etc.

A Secretaria ressalta, entretanto, o interesse em promover mais nomeações, o que depende de projeto que tramita na Câmara Municipal.

Então, Sr. Presidente, vim buscar, na Pauta, o tal projeto, esse que tramita para a criação do cargo de médico, mas já que está tramitando, inscrevi-me na Pauta. E esse processo entrou no dia 08 de julho, na época de recesso, foi encaminhado ao Ver. João Motta, do PT, em 15 de setembro de 1992 e está arquivado, sem o parecer do Ver. João Motta.

Isso significa que não há tanto interesse assim da Administração do PT no tal projeto de criação dessas vagas para médico. Isso é mais uma continuação do processo de desmoralização desta Casa. Não nomeia, porque não tem vaga; e o projeto está arquivado e ninguém tem interesse, ao que parece, pelo menos do Governo, em continuar a tramitação desse processo.

Pedirei hoje, já que o Sr. Prefeito não pediu, o desarquivamento desse processo, e aí pode ser que a Bancada do PT e a Prefeitura se interessem pelo assunto. Mas falarei mesmo sobre a Secretaria de Captação.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar S. Ex.ª por essa preocupação. Como Presidente da Comissão de Saúde há 30 dias estive fazendo uma visita para o Secretário Municipal da Saúde que me colocou a preocupação em contratar mais médicos para ampliar o serviço médico na Prefeitura. Naquela oportunidade, me coloquei à disposição dele e disse para o Dr. Motta que a hora que o processo estivesse aqui, que tinha certeza absoluta de que a Câmara de Vereadores empenharia-se para que os médicos fossem contratados. Surpreende-me muito este processo estar arquivado.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas sugeriria a V. Ex.ª para que escreva ao Jornal, na coluna do leitor, dando esses esclarecimentos.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Talvez eu peça ao Líder do PT para fazer isso.

Assistia, ontem, na televisão, dia em que, excepcionalmente, estava em casa, ao Jornal Nacional; depois assisti à novela e, surpreendido, vi uma farta propaganda da Secretaria Municipal dos Transportes da Prefeitura de Porto Alegre dando a entender que a passagem de Porto Alegre diminuirá, tendo em vista subsídios que o Sr. Prefeito estava conseguindo com o Presidente Itamar. E vi até a figura simpática do novo Secretário dos Transportes que, chagado há pouco de Campinas, estava dando a sua informação.

Acredito que estão brincando com a população de Porto Alegre e com a inteligência dos Vereadores ao encaminhar esse projeto dessa Secretaria de Captação de Recursos e, ao mesmo tempo, uma Secretaria de Esportes, e, mais ainda, tentando colocar na cabeça das pessoas que esse projeto dos subsídios, que o Dr. Tarso Genro está colocando em todo o País, seja uma coisa séria. Enquanto o assunto ficar circunscrito à reunião de prefeitura, tudo bem, porque todo o prefeito vai querer esse projeto. Neste projeto a prefeitura não abre mão de nada, não abre mão do ISSON, não abre mão do IPTU, não abre mão de nada.

O que a Prefeitura quer é que nós aprovemos, nós, a Câmara de Vereadores, a taxa de transporte, que já foi recusada aqui diversas vezes, que o Dr. Tarso sabe que é inconstitucional. Ele é advogado, ele tem que saber. E o Secretário dos Transportes também, já que em Santo André, onde era Secretário, essa taxa foi aprovada e derrubada na Justiça.

Acho que temos que parar de brincadeiras. Os recursos desse tal fundo é o IPMF que será votado hoje, que tem destinação específica, definida. Outro recurso: isenção do ICMS do chassi dos ônibus. Tem que ser aprovado por unanimidade no CONFAS, e sabe que não vai ser aprovado. No momento em que se gastam milhões de cruzeiros, no Jornal Nacional, milhões de cruzeiros no meio da novela, que é o segundo mais caro da televisão, da TV Globo, RBS, defendendo um subsídio que não vem, ficam enganando o povo. Ainda bem que marcaram o novo aumento para o dia primeiro de abril, que é um dia extremamente significativo, pois será uma homenagem ao dia dos bobos. Só que os bobos somos nós e a população. Falando sobre o Projeto de Captação de Recursos, que já foi discutido, na semana passada, na Comissão de Orçamento e Finanças, já que o Prefeito quer dar emprego a alguém, quer dar salário para o Sr. Brum Torres, do PMDB, então que se dê um cargo para ele. O Sr. João Dib já expressou o que foi discutido na Comissão de Orçamento e Finanças. Então que se crie uma Secretaria Extraordinária. Agora, criar uma estrutura, tirando de dentro da Secretaria de Planejamento que foi criada para isso, era o antigo COF, tirar essa parte da Secretaria da Fazenda e levar para a de Planejamento e deixar isso para a eternidade, só para arranjar emprego para uma pessoa é uma demasia. A minha sugestão é um Substitutivo com a criação de uma Secretaria Extraordinária que, quando terminar o Governo do Sr. Tarso, ou quando o Sr. Brum Torres exonerar-se, extinguir-se-á por si só. Esse é o meu pensamento como Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e como um Vereador, que foi Secretário dos Transportes. O que está sendo vendido nessas propagandas, por milhões de cruzeiros, é um assunto para o CONAR, assunto para o Juizado de Pequenas Causas. Acho que esta Casa tem que tomar algumas providências quanto a essa intromissão que se faz em Projetos, tentando colocá-los goela abaixo através de custosas campanhas publicitárias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Esta Casa tem a satisfação de receber, neste instante, o Deputado Quintiliano Vieira, que é o 1º Secretário da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ele integra a Frente Parlamentarista Gaúcha, Movimento Raul Pilla, e muito nos orgulha poder receber o Secretário da Assembléia Legislativa, Dep. Quintiliano Vieira. Daqui a pouco vamos abrir um espaço na Sessão de hoje para poder receber, inclusive mais um integrante da Frente Parlamentarista, o Vice-Governador João Gilberto.

Em Pauta está inscrito o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Saúdo, em nome da Bancada do PDT, o nobre Dep. Quintiliano Vieira, cuja presença honra esta Casa no dia de hoje. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, 2ª Sessão, dois Projetos que pretendo traçar um rápido comentário. Inicialmente, em relação ao PLL nº 38/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos do comércio varejista de Porto Alegre afixarem em suas fachadas o preço dos produtos da cesta básica. O Projeto, Ver. Décio Schauren, como já tive oportunidade de dizer a V. Ex.ª esses dias, é de extrema importância dentro de um contexto maior de luta pelos direitos da cidadania. Entre estes direitos, Ver. Décio, se inscreve que o cidadão, que é também consumidor, possa saber exatamente o que está comprando ou consumindo e o preço pelo qual está pagando, e mesmo a possibilidade de fazer a conferência entre este preço, entre este custo e aquilo que o Governo Federal determina sobre tabela de preço, sobre preços mínimos, sobre preços máximos. Acho que é uma iniciativa importante, tem, desde logo, o meu apoio. Entendo que esta mesma iniciativa deveria ocorrer em relação a outros produtos. Tivemos, no passado, a fixação de preços de produtos vendidos no grande e pequeno comércio da Capital e que agora - não sei exatamente por que - não é mais adotada. O Projeto é meritório e terá, sem dúvida, os aplausos desta Casa.

 

O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, elaboramos este Projeto porque, muitas vezes, são feitas campanhas enganosas contra os consumidores. Quando é feita uma promoção de um produto apenas com um preço bastante baixo, o consumidor, ao fazer o seu rancho básico, acaba pagando a diferença nos outros produtos. Então, entendemos importante que os treze produtos da cesta básica tenham seus preços fixados para que o consumidor possa fazer uma avaliação antes de entrar no estabelecimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sem dúvida, é importante. O outro Projeto, Sr Presidente, é o PLE nº 10/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e dá outras providências. Talvez até seja importante, Ver. Artur Zanella, esta Secretaria, mas nós, Vereadores, precisamos conhecer muito mais sobre este Projeto, sobre as intenções e sobre a perspectiva real de captação de recursos que a Secretaria pode oferecer para que possamos aprová-lo, na medida em que, de início, saberemos necessariamente que ou teremos mais despesas ou teremos o deslocamento de funcionários e de equipamentos para esta Secretaria em detrimento de outras. Em princípio, a curto prazo, ocorrerá um prejuízo para o Município. Se há realmente uma perspectiva de que este prejuízo seja superado e de que esta captação não possa ser feita através dos mecanismos já existentes, aí sim, deverá ser aprovado o Projeto, mas com as informações de que dispomos agora, não se justifica a criação.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, concordando com a preocupação de V. Ex.ª, preocupação que eu, enquanto oposição, teria, eu lembraria que o Governador Collares, ao assumir o Estado, reestruturou toda a administração estadual, e até o próprio Presidente Collor também fez uma reestrutura na administração. Cada administração busca dar a feição da administração conforme vê as coisas. Portanto, é um direito do Executivo fazer reestruturações e nós examinarmos.

Eu queria propor à Casa, em decorrência, em meu nome próprio, que se convide a pessoa que foi convidada pelo Prefeito a assumir esta Secretaria, se aprovada for, para que ela faça uma exposição aqui na Câmara. Nada melhor do que a oposição decidir sobre a propriedade ou não de criar uma nova secretaria; e de quem for convidado a assumir esta secretaria, com sua estrutura, com sua equipe, ouvir os planos. V. Ex.ª tem razão, a curto prazo, podem surgir despesas; a médio e a longo prazo, pode ser que não. Às vezes, até a curto prazo, pode ter resultado imediato. Eu sugiro a V. Ex.ª que se convide o Secretário Brum Torres a comparecer a esta Casa para ele próprio, de viva voz, ou o Sr. Prefeito, dê a explicação da nova Secretaria. Então, teríamos os dados condizentes para tomarmos uma decisão final.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, V. Ex.ª sabe da admiração que tenho por V. Ex.ª que, raramente, profere aqui algum palpite infeliz como o de hoje.

O Sr. Brum Torres, se for convidado, deverá vir aqui depois para apresentar seus programas, se vier alguém aqui, neste momento, é o Sr. Prefeito. O Sr. Brum Torres foi indicado pelos jornais, como dizem que o Ver. Antonio Hohlfeldt está sendo indicado para uma série de secretarias. Acho mais prudente esperarmos aprovação ou não da Secretaria. Imaginem se ele não for convidado! Acho melhor vir o Sr. Prefeito ou, quem sabe, o Secretário do Planejamento, o encarregado desta área, para perguntar se ele está satisfeito com essa transferência de poder que está ocorrendo em sua Secretaria.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerrando, então, esta minha participação na tribuna em tempo de Discussão de Pauta, concluo dizendo que essas explicações devem chegar até esta Casa, seja através do Prefeito, seja através de algum preposto seu, mas nós, Vereadores de Porto Alegre, não podemos aprovar a criação de uma Secretaria sem conhecer profundamente os motivos que levam a essa criação e a real necessidade da Cidade nesse sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Discussão Preliminar da Pauta para, conforme combinado com a Frente Parlamentarista do Estado; hoje, para honra da Câmara Municipal de Porto Alegre, se faz presente sua coordenação. Assim como a Frente Presidencialista deseja, e é desejo também da Câmara Municipal, que se faça desta visita um marco pela luta que une todos os parlamentaristas. De pronto, sabemos todos os parlamentares, o Vice-Governador, que está aqui presente, tem compromissos múltiplos. Nós passaríamos, de imediato a palavra para a manifestação oficial à Frente Parlamentarista Gaúcha, ao Sr. Vice-Governador.

 

O SR. JOÃO GILBERTO: Exmo. Sr. Presidente, Exmas. Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, peço licença para usar a tribuna, porque, naturalmente, a gente sempre tem saudade de uma tribuna parlamentar, ainda mais eu que fui Vereador antes de ser, por três Legislaturas, Deputado Federal.

Nossa visita, aqui, é uma manifestação de respeito e de homenagem ao Legislativo Municipal. Aqui estamos, em nome da Frente Parlamentarista Nacional Ulisses Guimarães e do Movimento Parlamentarista Gaúcho Raul Pilla, representantes de diferentes partidos políticos, dos Exmos. Deputado Nardes e Quintilianos, representantes do PSDB, PMDB, PDS e de outros partidos que integram o nosso movimento parlamentarista. Desejamos dizer à Colenda Câmara de Vereadores que, igual que outros Legislativos Municipais, é muito importante o papel desta Casa do Povo no sentido de concorrer como estão concorrendo, em geral, os Legislativos Municipais através do Rio Grande do Sul, para o esclarecimento da população, para que a cidadania, antes de tudo, tome a sua decisão pelo Voto no dia 21 de abril com boa base de informação a respeito das formas de governo, república ou monarquia e a respeito dos sistemas de governo, Parlamentarismo ou Presidencialismo. Foram os constituintes de 1988 que deliberaram, ao escrever a nova Constituição, submeter estas questões que são a base da organização institucional do País, da relação entre os poderes e da cidadania, submeter estas questões a uma consulta plebiscitária.

Pela primeira vez, na história do Brasil, nós tivemos a decisão com cinco anos de antecedência de convocar um plebiscito a respeito de questões tão essenciais. Marcado o plebiscito para 1993, Emenda posterior do Congresso Nacional modificou o dia e o mês, mas não modificou o ano. O plebiscito foi convocado ao ser redigida a Constituição, integra o ato das Disposições Constitucionais Transitórias da nossa Constituição. A primeira parte do plebiscito visa a resgatar uma dívida histórica da república que, quando a Constituição foi feita em 1988, estava por comemorar o seu centenário, 1989. Os seus proclamadores haviam se comprometido a um plebiscito, nunca realizado. Nós já estávamos no cenário das comemorações do centenário da República. Resolveu a Constituinte resgatar esta dívida histórica. A segunda parte, a consulta plebiscitária: parlamentarismo ou presidencialismo, uma questão que tem motivado muito debate ao longo da História do Brasil quer no século passado, quer neste século.

O que é importante ressaltar aqui é que seja qual for a posição de cada um de nós, republicanos, como eu, ou monarquistas, como outros; parlamentarista, como eu, presidencialistas, como outros, esta decisão seja tomada numa visão estratégica do País. O resultado do plebiscito, seja qual for, será um resultado para vigorar por muitas décadas. E nós devemos pensar o Brasil em reorganização, o Brasil em consolidação. O Brasil que, talvez, todos nós neste Plenário até não veremos, porque já estaremos mortos e ainda vigorará o resultado deste plebiscito. Vamos desvinculá-lo das paixões emocionais do momento. Não concordo com aqueles que se inclinam pelo parlamentarismo porque não gostam do Itamar ou não gostam do Collor. Não concordo com aqueles que se inclinam pelo presidencialismo porque gostam deste ou daquele presidente ou candidato. Mas concordo, com cada um deles, desde que raciocinem, estrategicamente, o que é melhor para o País, definitivo. É uma chance de pensar o horizonte, e não apenas o passo seguinte. Minha geração, por problemas que conhecemos, nascida do pós-guerra, amadurecida na luta da resistência, infelizmente, não se educou para pensar estrategicamente o País. Pensamos sempre o episódio seguinte e, muitas vezes a nossa posição no episódio seguinte, daí 10 anos, comprometeu substancialmente a nossa luta. O plebiscito é uma oportunidade de pensarmos estrategicamente o nosso País.

Convidamos aos Exmos. Srs. Vereadores, em especial aqueles que se abrem à proposta parlamentarista, para, na sexta-feira à noite, termos um encontro, quando estará aqui o Coordenador Nacional da Frente Parlamentarista, Senador José Richa e as lideranças gaúchas que apóiam o parlamentarismo. Defendemos o parlamentarismo por considerá-lo um sistema mais harmônico nas relações entre a cidadania e o poder e nas relações entre poderes, um sistema de equilíbrio que permite a sustentação de políticas governamentais de forma mais firme como permite a substituição de programas governamentais de forma rápida, um parlamentarismo com eleições diretas para Presidente, com o Presidente protegido nas suas funções de Chefe de Estado - e como elas são importantes! -, com o Presidente com o poder até mesmo de dissolver a Câmara de Deputados em determinadas circunstâncias, com a Chefia de Governo sendo exercida pelo Primeiro Ministro à frente de um gabinete, à frente de um programa que, obrigatoriamente, tenha a aprovação da maioria do Legislativo, com o voto de confiança e com o voto de desconfiança construtivo em que a maioria derruba um gabinete, indicando o novo Primeiro Ministro, como a Alemanha utiliza, e com o poder de dissolução da Câmara pelo Sr. Presidente. Em nome de todos os integrantes do Movimento Parlamentarista Gaúcho Raul Pilla, integrantes dos mais diferentes partidos, dos que estão aqui, neste momento, visitando, dos que têm bancadas nesta Casa e dos que não têm nem representação neste momento nem Bancada na Casa, mas que participam desta luta, nós saudamos a Câmara de Vereadores e, sobretudo, temos confiança de que o Legislativo Municipal de Porto Alegre, como outros legislativos municipais, através do Rio Grande do Sul, vai desenvolver, vai cumprir um papel importante no sentido de propiciar a informação de toda comunidade nesses dias que antecedem um dos fatos institucionais mais importantes da vida do Brasil, quando os cidadãos todos, eleitores, a partir dos 16 anos, são chamados para deliberarem sobre questões do alicerce na organização político-nacional do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se honrada, também, pela presença dos Deputados João Augusto Nardes, Quintiliano Vieira e do Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Luiz Paulo Rodrigues Cunha, todos representando o Movimento Parlamentarista Gaúcho Raul Pilla.

A Câmara Municipal, Sr. Vice-Governador e Coordenador do Movimento, está integrada e estará sempre, porque é uma responsabilidade dela bem informar a população. Tentando através da informação trazer a consciência.

Esta Câmara já programou para fins de março e início de abril, seis fóruns de debates onde pessoas, professores da Universidade estarão explicando sistemas e formas de Governo. E também, Srs. Vereadores, estaremos indicando debatedores, através das Frentes Parlamentaristas, onde se propiciará o debate saudável para bem-informar a população.

V. Ex.ª está convidado, assim como todos os integrantes do Movimento Raul Pilla para participarem também, deste fórum de debates.

Agradecemos a presença dos Srs. Deputados, do Sr. Vice-Governador e de todos que abrilhantaram e trouxeram informações valiosas para a Câmara Municipal de Porto Alegre neste momento importantíssimo da vida nacional.

Vamos suspender os trabalhos por dois minutos para as despedidas dos convidados.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 14h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h55min): Reabrimos os trabalhos da presente Sessão.

Dando continuidade à discussão da Pauta, o Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dois processos que estão na Pauta no Expediente de hoje nos preocupam. Um diz respeito a uma área localizada na Rua Dona Eugênia, visa a desativar de uso especial os imóveis que foram adquiridos pelo Município há cerca de 20 anos, no intuito de ali ser construída uma escola. E, vários imóveis foram desapropriados, tornando aquela área especial para a construção de uma escola, é o Processo 376. Teve um Parecer da Secretaria Municipal de Educação que disse que, com relação a essa área, não haveria um grande interesse por parte do Município, porque naquela região existem outras escolas, mas eu ouso discordar dessa posição e quero aprofundar essa relação porque são 1.500m2 que daria uma boa escola. É uma área de boa avaliação, temos o Colégio particular Israelita e o Colégio Rio Branco e algumas outras escolas estaduais mais distantes, mas é uma área de muito crescimento populacional, muitos edifícios sendo construídos e me parece não ser o ideal nós abrirmos mão de qualquer área dentro do espaço físico de Porto Alegre, que já é diminuto para a construção de escolas. Faço aqui a lembrança de uma situação que todos irão lembrar, do Colégio Ildenfonso Gomes, aqui na frente do Centro Comercial. Aquela área foi transferida para o Banco, na época, Sul-Brasileiro, acabou a escola não tendo onde se fixar e o Estado agora teve que comprar novamente área a peso de ouro para ali instalar a escola.

Então, me parece que deveremos dar uma olhada mais profunda nesse processo para que não percamos essa área destinada a um espaço de educação. Acho que o espaço de educação, naquela área ali, naquela região, poucos existem para a construção de uma escola.

Vocês têm presente a questão do calendário rotativo, que é justamente o porquê da alegação do Estado, dizendo que existe contingente de alunos em demasia. Pois, ora, se falamos que tem necessidade de implantação do calendário rotativo por essas razões, não podemos nós abrir mão de um espaço tão importante. Se não for para construir uma escola de I Grau, teremos a possibilidade até, de repente, de uma permuta com o Estado, da área de próprio do Município para que então ali se possa desenvolver uma escola de II Grau, porque ao que me consta o Colégio Rio Branco é uma das poucas escolas públicas existentes na área e que realmente recebe uma demanda muito grande de alunos. Então, poderá ser feita até uma escola anexa ao Rio Branco, naquela região, ou então também o desenvolvimento para uma escola de I Grau.

Por isso é que eu peço a atenção muito profunda dos Srs. Vereadores para este projeto que deverá passar nas diversas Comissões, uma vez que está terminando a terceira Pauta. E nós nos preocupamos seriamente no sentido de que áreas sejam preservadas para a escola e por esse caminho deveremo-nos manter.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com certeza a preocupação de V. Ex.ª é uma das mais importantes. Sou professor também, nem do 1º e 2º Graus, mas do 3º Nível, na Unisinos, portanto esse assunto me preocupa e me interessa. Mas este terreno tem uma situação particular, ele tem 1000m2, esta é a área dele, dentro de um quarteirão, uma situação que tem pressão permanente de ocupação de todos os lados num bairro, de certa forma, sem muita carência de escolas, apesar de que sempre mais uma é importante e a intenção do Executivo é, com estes recursos, poder empreender algum investimento na área social e, inclusive, é uma questão a ser decidida, na própria área de educação do Município. Quer dizer, eu acho que a discussão é relevante, o Senhor está trazendo a preocupação, mas eu queria passar essas informações iniciais para se aprofundar o debate.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Pois não. A nossa intenção é justamente alertar os Srs. Vereadores para o fato de que nós possamos realmente aprofundar. Eu tenho informação de que naquela área ali não se faz uma escola nova há mais de vinte anos. A única que tem foi reformada ali do lado do Corpo de Bombeiros, não recordo bem o nome agora, que foi reformada. Escolas novas ali não se tem e 2º Grau, especialmente, claro que para o Município não seria o caso de construir escola de 2º Grau, porque se fixar mais no 1º Grau, mas pode até fazer um trabalho junto com o Estado, permuta.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin, circundando as palavras do Ver. Guilherme Barbosa, eu queria levantar o seguinte: eu estava reexaminando, muito rapidamente, para ficar bem claro. A política do Município, e não é uma decisão apenas da atual Administração, mas até iniciada pelo então Prefeito Collares e a sua Secretária de Educação, Professora Neuza Canabarro, é de que o Município atue prioritariamente em 1º Grau e em periferia da Cidade, o que não é o caso, portanto, em segundo lugar atue nas complementações eventuais. Uma eventual permuta com o Estado eu acho que é uma hipótese e é uma hipótese até para a gente eventualmente examinar. Mas eu gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ª num registro que está no Conselho Municipal do Plano Diretor que é o seguinte: “Ao liberar esta área, ao privatizá-la, digamos assim, fazer uma venda a terceiros, por força de uma legislação que inclusive foi criada ao tempo do Prefeito Collares, aliás, com o meu inteiro apoio, na ocasião, que é a venda do índice, a Prefeitura poderá fazer aplicação desses índices para futuras permutas de áreas de periferia para construção, então, aí sim, das escolas que se fazem necessária na periferia. O que eu acho que a sua preocupação pode redundar e até, no caso, acho que se poderia encaminhar junto, porque eventualmente uma permuta com o Estado é uma coisa demorada, o que nós poderíamos, talvez, acrescentar ao Projeto, é acrescentar um parágrafo, um artigo em que os índices remanescentes ou produzidos por esta liberação fossem obrigatoriamente aplicados na educação, na aquisição de uma outra área para construção de uma outra escola em áreas de periferia. Eu acho que isso responderia a sua preocupação. Resolveríamos aquele problema onde, “strictu sensu”, o Município está cumprindo com a sua política, sem maiores conseqüências, e estaríamos atendendo a sua preocupação, com a qual eu me identifico plenamente, pois também sou professor, que seria de garantir a educação municipal, sobretudo de 1º Grau, em áreas de periferia, ou seja, o que viesse do dinheiro aqui dos índices teria que ser aplicado obrigatoriamente em educação numa área de periferia, na aquisição de uma outra área, na construção ou ampliação de uma outra escola. Eu acho que por aí nós poderíamos avançar com tranqüilidade.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nós temos a preocupação de manter, justamente, o espaço para a educação. Este é o princípio fundamental, e entendemos que para V. Ex.ª também. No Projeto de Lei nº 469/93, estamos entrando com uma Emenda a este Projeto, porque aqui há verbas de “jettons”, de representação, para vários conselhos municipais, que atuam como o da Carris, o do DMAE, e outros tantos. E estamos entrando com uma Emenda no sentido de que o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre também receba “jettons”. Por quê? Porque este é um pedido inclusive da Federação das Associações dos Círculos de Pais e Mestres, e as pessoas que atuam no Conselho Municipal de Educação alguns são professores, e estes estão remunerados já pelo Município ou pelo Estado, mas os pais que lá atuam não têm nenhuma remuneração. Eles saem das suas atividades profissionais, e nada mais justo que um “jetton”, que é simbólico, porque este valor hoje proposto pelo Município daria hoje em torno de 1 milhão de cruzeiros mensais, que também fosse ampliado, atingindo o Conselho Municipal de Educação. Então estamos entrando com uma Emenda a este Projeto de Lei, para que seja incluído, também, o Conselho Municipal de Educação, no recebimento destes “jettons”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. João Motta. (Ausente.) Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei extremamente rápido. Já fiz aqui a minha colocação contrária à criação da Secretaria de Captação de Recursos porque a Secretaria de Planejamento tem todas as condições necessárias e indispensáveis para um bom trabalho. Mas eu estou, Sr. Presidente, encaminhando um Requerimento de urgência para o PLCE nº 01/93, que altera o “jetton” dos representantes dos Conselhos Municipais. Faço isso porque é uma vergonha o que está ocorrendo há mais de um ano com incompetência do Executivo. Nenhum banco recebe aquilo que deveria ser creditado aos conselheiros, pelo valor “fenomenal” que é. Não entendi se são Cr$ 1,60 ou Cr$ 1.600,00. Mas não é mais do que Cr$ 1.600,00. Então acho de bom tom que se faça urgência no tratamento desta questão da qual o Executivo é essencialmente culpado.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho importante a manifestação de V. Ex.ª (Pausa.) Acho até como uma sugestão do Plenário, Sr. Presidente, que as pessoas que cuidam do som deveriam cuidar permanentemente. É que tem colegas que se manifestam de forma muito alta e que gera até uma poluição acústica dentro deste Plenário. Então seria interessante que nestas horas a pessoa encarregada do som tivesse a delicadeza de reduzir o volume. Mas, Ver. João Dib, acho importante esta manifestação de pedido de urgência até porque os valores são realmente simbólicos no sentido deste pagamento deste “jetton”. Nós que nos manifestamos anteriormente, estamos procurando também incluir estes outros conselhos, no caso o Conselho Municipal de Educação, que serviria pelo menos pra tomar um táxi, pagar uma passagem. Vejo, volta e meia, os colegas pais que representam lá no Conselho Municipal de Educação, correndo lá do outro lado da cidade, para comparecer à reunião, e eles têm reuniões de comissão, e tudo o mais, e se precisam pegar um táxi é tudo do bolso, quando se deslocam de seus locais de trabalho para lá comparecer. Me lembro quando tramitou aqui na Casa uma coisa semelhante. A justificativa aqui era de que as pessoas estavam cedidas de suas origens, no caso de funcionários municipais, de funcionários estaduais. Mas e os que não são funcionários não podem participar destes Conselhos. Nesse sentido eu acho que V. Ex.ª está correto em pedir a urgência, e gostaríamos de ter o seu apoio no sentido de que fosse incluído, também, o Conselho Municipal de Educação.

 

O SR. JOÃO DIB: Realmente, Vereador, foi uma falha do Executivo do ano passado, que tenta agora ajustar, e que prejudica, em muito, aqueles conselheiros que nós chamamos de conselheiros comunitários, que são os que representam as diferentes zonas da cidade, e que recebem uma importância tal, que não é possível pagar, nem é o táxi, o ônibus. Então, espero que seja aprovado com urgência, inclusive com a Emenda de V. Ex.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt. (Desiste.)

Passamos para o período de

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente desta Casa. Na segunda-feira, dia 08, nós tivemos neste Plenário uma tarde de catárse. Uma catárse política, de função legislativa por parte dos Vereadores. O Ver. Dilamar Machado, que é advogado, sabe muito bem a que estou me referindo. Catárse é um mecanismo com que o psiquismo, verbalizando, ele começa a se ajustar. Por que aconteceu isso aqui? Nós todos tínhamos sido atingidos pelas costas por uma inverdade. Quando pouco caberia caracterizarmos o que vem a ser uma inverdade e o que é uma mentira. A inverdade não divulga o que é, e a mentira diz o que não é. Cabe a cada um de nós, Vereadores, rotular. Cabe a cada um de nós Vereadores defender esta Casa; no meu discurso inicial, aqui nesta Casa, saudando o PT já o dizia: “nosso barco, nossa alma”, e tudo o que acontecer com a Casa, acontecerá conosco. Começou a acontecer. Somos nós que vamos nos prestigiar, ninguém nos prestigiará, tem que partir de nós. Não se enganem. E, aí está, fizemos uma sugestão ao Sr. Presidente para que fôssemos a cada uma das casas jornalísticas, e fomos, e fomos muito bem recebidos, o Sr. Presidente sintetizou com muita inteligência e muita precisão a nossa decepção. Eu acompanhei o quanto pude V. Ex.ª pelas televisões, o acompanhei, hoje, na Guaíba, e acompanhei o Ver. Jocelin Azambuja na Bandeirantes, hoje também, defendendo a Casa. Saiu-me muito bem; as direções, os donos das empresas concordaram conosco. E, porque que não foi retificada a inverdade ou a mentira. Por quê? Por que saiu esta segunda mentira, a primeira poderia ter sido um lapso, e que nos levou até lá para pedir uma retificação. Nós fomos humildes, fomos grandiosamente humildes. Fomos lá, incorporados à Casa, a Casa foi lá. Errar é humano, nós vamos errar aqui, V. Ex.ª sabe disso, ninguém escapa dessa falha humana. E o que saiu? Os membros da Mesa e os líderes divulgaram uma nota na qual se comprometem, aqui é que eu me senti mal no sábado, pois eu fui atingido, todos os Vereadores foram atingidos. Eu não me comprometi a cumprir aquilo que eu não queria fazer, eu não pretendia fazer nada, quer dizer se a primeira edição desse fato se era verdade ou mentira, foi um lapso, a segunda teve intenções. E aí nos atingiu.

Ora, Srs. Vereadores, nós temos um limitador de 75%, não há mais o que tergiversar, desta linha de fé, desta âncora, desta linha d’água que baliza as embarcações para que a carga em demasia não a faça sossobrar, não nos permite fazer travessuras e nem fazer leviandades - a imprensa sabe disto. E este grupo de repórteres não se portou bem. Eu sempre digo que admiro a gratidão e a capacidade de pedir desculpas, porque eu tenho dificuldades. É muito mais fácil a gente fazer uma bravata às vezes, desafiar. Muito mais difícil é a gente pedir desculpas, a gente ser grato! É preciso muita coragem, muita grandiosidade para se ser grato e humilde a ponto de pedir umas desculpas. E eles não tiveram esta grandeza, pelo contrário, nos colocaram outra vez como se nós fôssemos garotos travessos que, repentinamente, surpreendidos pelo professor ou pelo cuidador do recreio, voltávamos sorrateiramente a prometer aquilo que não fizemos, e nos colocaram novamente diante do público como se tivéssemos tentado tirar proveito dos vencimentos, por resoluções ou outras diabruras e não pudemos fazer porque chegamos a conclusão de que a imprensa nos tinha surpreendido. Nós não fomos surpreendidos por imprensa alguma! Nós nunca tivemos esta intenção! Isto que saiu, não saiu daqui. Isto foi uma invenção de agruparem uma resolução de equiparação aos funcionários municipais ao mesmo tempo que 75% que era o nível, somaram e deram o absurdo.

Eu vi, aqui, Vereadores se sentirem aviltados, em estado de desaspiração para, logo em seguida o Ver. Luiz Braz vir aqui falar sobre o nepotismo.

Meus queridos companheiros, quem criou as funções em todas as Assembléias Legislativas fui eu, e não tenho que dar satisfações a ninguém! Criei em pleno regime autoritário, ao qual eu pertenci. E, também, não perguntei aos militares, meus colegas, se podia ou não podia fazer. Fiz porque tinha que ser feito. E também, nunca me perguntaram, eles, porque é que eu havia feito. Nem eu daria confiança de dar satisfações. E foi criada esta equipe, este grupo que hoje nos assiste. Naquele momento conheci um homem grandioso, que era Presidente desta Casa, Aloísio Filho, que sendo meu adversário político, me convidou para inaugurar aquilo que ele estendia, também à Câmara Municipal. E, naquele momento, no Projeto que fizemos nós não cuidamos se vai se colocar filho, mulher, primo, absolutamente. Isso não é nepotismo. Vão os jornalistas para o dicionário Aurélio e vejam o que é nepotismo. É um favoritismo, uma preferência, um obséquio, um benefício, um patrocínio, é locupletar-se de bens e de vantagens por meios desonestos. Quando um diretor de uma Caldas Júnior ou de uma RBS coloca o seu filho, seu sobrinho como diretor da televisão, sua filha, não está fazendo nepotismo. É claro que poderiam dizer: “mas a empresa é dele?” Não. Mas ele poderia colocar um outro que não tem nenhum laço de parentesco, e que na verdade teria muito mais dificuldades em conquistar aquele posto, mas é uma preferência, e a preferência é um cargo de confiança. O cargo de confiança se caracteriza por preferência, eu confio naquela pessoa e coloco ela para me assessorar. Quantos generais encontrei na minha carreira militar, cujo ajudante de ordens era o filho dele. Está certo porque quem melhor do que ao lado do seu pai, nas jornadas por aí, às vezes, muito perigosas, senão o capitão seu filho. Porventura isso é nepotismo? Quantos jornalistas da Caldas Júnior e da RBS não têm como diretores e seus filhos como repórteres? Isso é normal.

Então, o Ver. Luiz Braz não tem nada, absolutamente, que dar satisfações. A lei foi feita por mim, foi estendida a todo o Brasil, do Senado à Câmara de Porto Alegre em 1971. Faz 21 anos, quase a maioria de V. Ex.as ainda estava na Escola Primária. Isto foi feito e não será agora que irão indagar quem o Vereador coloca em seu gabinete. Pediria aos meus colegas para que não mais dessem satisfações, porque não há satisfações a dar. Eu estou empregando num cargo de confiança a quem eu confio, e não emprego graciosamente.

Nepotismo é quando se colocam 40 pessoas num lugar que possui 80 vagas, e essas pessoas são colocadas ali visando benefícios eleitoras ou até pecuniários.

A última segunda-feira foi uma tarde em que eu não pedi apartes, aguardando poder usar a tribuna com calma. Relembro os meus colegas: todo o exagero que tivermos será pouco, porque o Poder Legislativo é muito heterogêneo. O Judiciário é só Judiciário, e o Executivo é Executivo. Nós representamos partidos que se engalfinham, mas acima desse engalfinhamento está a nossa Casa. No momento em que a Casa for atingida não tem Partido. Têm os companheiros, se eles têm razão temos que estar do lado deles, porque só seremos fortes se estivermos reunidos; se tudo aquilo que falarmos, nós cumprirmos; se o colega, mesmo de outro Partido precisar de nós, estaremos do seu lado. Assim fizemos na Polícia e em todos os lugares por onde passamos. Acreditamos que a jornada é certa. É por aí.

Eu não pretendo mais tocar nesse assunto, mas não poderia deixar de vir à tribuna para dizer aos meus companheiros que me senti atingido. Sr. Presidente, acho que temos que pensar nesta Casa, pensar na nossa ida para o Plenário grande e terminar uma série de coisas, nos prestigiar. Quem quiser que se dane! Porque temos que fazer a Casa, montá-la. Nós temos que ter mais assessores. Como é que V. Ex.ª pode explicar que um Vereador pague as respostas que tem que dar para o seu público? É ridículo! E não vamos ter coragem de dizer isso ao povo? Por que eles não dizem isto? E V. Ex.ª sabe que eu repeti para cada um, para que soubessem disso. As misérias, as dificuldades da Casa não são apregoadas. Mas as possíveis excelências, as possíveis vantagens são aumentadas e divulgadas, sem que correspondam à verdade. Nós precisamos de assessores. Nós precisamos de transmissão da Sessão nos gabinetes. Nós precisamos ir para o plenário grande, onde V. Ex.ª tenha um microfone de apartes, vertical, para dar vida a este plenário. Um plenário com microfone na mesa não tem vida. É estático. Nós precisamos tomar providências. V.Ex.a tem o apoio desse Vereador, como não poderia deixar de ter. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas, do PDT.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós temos em vigor, na cidade de Porto Alegre, a Lei nº 6384, de autoria deste Vereador, em outra Legislatura, que na sua ementa diz: “Implanta o uso do transporte hidroviário coletivo de passageiros do rio Guaíba, e dá outras providências”. Foi um projeto autorizativo, aprovado em 14 de dezembro de 1988, e sancionado em início de 1989 pelo, então, Presidente Olívio Dutra. Diversos dos Srs. Vereadores foram visitados, assim como este Vereador, na semana passada, pela direção do Sindicato dos Marítimos, Portuários e Fluviários, que reivindicava, como sempre reivindicaram a utilização do cais do porto como cais do porto nesta Cidade; não o cais do porto como terminal de ônibus, como espaço do Corpo de Bombeiros, ou como espaço cultural para teatros. O cais do porto como cais do porto, segundo a sua criação e tradição que ele tem na Capital do Rio Grande do Sul. Essa lei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cujo projeto foi aprovado em dezembro de 88, jamais foi cumprida e utilizada em Porto Alegre. A lei que implantou o sistema do transporte hidroviário coletivo de passageiros do rio Guaíba jamais foi utilizada na administração passada, mas tenho a certeza de que será utilizada nesta porque, Srs. Vereadores, não há motivo algum que justifique a não-utilização do rio Guaíba como meio de transporte coletivo de passageiros. Nós temos, e na época apresentamos a esta Casa, e em função disto foi aprovado o projeto em início de 89, ainda na gestão Antonio Hohlfeldt, foi entregue na SMT um “dossiê” do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo-IPT - que concluía pela total capacidade de navegação do rio Guaíba. Segundo esse mesmo Instituto, o transporte hidroviário de passageiros em relação ao transporte rodoviário de passageiros urbanos era mais rápido, não pela velocidade em si, mas pela falta de congestionamento; era mais barato e, dependendo do gosto, mais bonito.

O rio Guaíba que não tem água potável a não ser tratada, que não permite balneabilidade em enorme faixa de sua extensão, está pronto para ser utilizado no transporte, seja de mercadorias, seja como no caso dessa lei de passageiros.

Nós sabemos da força dos empresários do transporte coletivo em qualquer governo. Vejam bem, a força desses Senhores da ATP existe em qualquer governo, não é no governo atual ou no anterior; sempre existiu. Essa força precisa ser enfrentada e já foi enfrentada muitas vezes. Mas nós precisamos - até porque não há motivo que o impeça - oferecer à população de Porto Alegre uma alternativa de transporte coletivo que será utilizada na medida em que a população assim o desejar. Nós temos o instrumento legal, o arcabouço jurídico suficiente para a implantação desde logo desse sistema, porque ele não traz custo aos cofres municipais: ele será feito, esse sistema de transporte coletivo no rio Guaíba, por embarcações do Município e/ou da iniciativa privada mediante licitação. A própria construção dos atracadouros, além do natural, que é o cais do porto, existente há muitos anos, será feita também mediante licitação ou autorização da SMT, pela iniciativa privada. Aliás, esse tipo de previsão foi feita na época, por uma emenda, de autoria do então Ver. Antonio Hohlfeldt, ao projeto que eu havia apresentado.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também estranhamos, Vereador, que a administração municipal não tenha pelo menos feito um estudo para a aplicação do seu projeto. Eu queria adicionar que estou preocupado - pedi até estudos em cima da lei de V. Ex.ª, porque é lei - se ela abrange também ou se faria uma alteração, ou mesmo uma outra lei, no sentido de voltar a barca que ligava o cais do porto à Ilha da Pintada, que existiu anteriormente. Imagine V. Ex.ª que para vir de ônibus da Ilha até o Centro de Porto Alegre, leva-se mais de uma hora; no entanto, do cais ao Estaleiro Mabilde, onde há atracadouro, são apenas cinco minutos. Aquela população sempre reclama a volta desse transporte, até mesmo em casos de urgência, de doença, porque lá também não há médico, embora haja posto de saúde. V. Ex.ª reclama com procedência o cumprimento de uma lei, embora autorizativa. Como diz V. Ex.ª, o transporte coletivo está clamando por soluções. O Prefeito esteve em Salvador, apresentou uma Moção, que teve repercussão nacional, todo mundo sabe isso. Agora, Porto Alegre tem um rio magnífico, que pode ser aproveitado. Eu sei que a intenção de V. Ex.ª era ligar o sul ao centro. Ali na zona sul por muitos anos havia um atracador que ligava Porto Alegre a Guaíba, e está lá ainda, é só reativar. Essa linha seria um transporte rápido. A lei de V. Ex.ª traz, no mínimo, uma expectativa muito grande em relação ao desafogo do transporte. Acho que o Prefeito poderia ver na Lei de V. Ex.ª uma alternativa muito válida para o transporte em Porto Alegre. Acho que deveria fazer um Pedido de Providências para saber o que pensa o Executivo em relação a sua lei.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de trazer alguns dados e informações que, ao longo dos anos, se acrescentaram à idéia de V. Ex.ª.

Lembro-me que o Projeto de V. Ex.ª previa um serviço de barca que saía do Centro para os bairros da Zona Sul da Cidade e vice-versa. Isso é muito viável, adequando com a preocupação de despoluir as praias da Zona Sul. Eu sei que V. Ex.ª será sensível a essa questão. Aquele antigo trajeto que saía do Corpo de Bombeiros, na Zona Sul, e ia direto até Guaíba, seria muito mais um trajeto ligado ao DAER, como era historicamente, portanto ligado ao Governo do Estado. É um serviço intermunicipal, pois liga um município a outro. Ficaria uma terceira hipótese: o atendimento à Ilha da Pintada, que integra o Município de Porto Alegre. Boa parte da população que faz o trajeto da Ilha da Pintada para o Centro toma esse ônibus ao longo do percurso, portanto o serviço de barca não vai resolver o problema, porque a barca não vai ficar, evidentemente, parando em diferentes pontos da Ilha ou ao longo das demais ilhas ou coisas parecida. Portanto, geraria aí um problema de viabilidade econômico-financeira bastante grave numa implantação do serviço. Uma segunda alternativa é que boa parte das pessoas da Ilha da Pintada não vêm trabalhar no Centro de Porto Alegre, elas trabalham ou na Zona Norte ou ali naquela área junto a ponte, São João, Navegantes. Então, na verdade, uma eventual implantação de serviço, isto eu lhe digo porque nós fizemos pesquisa de passageiros, em relação ao ônibus, mas, evidentemente serve para a alternativa de barcos, significa que um eventual serviço de barcos na Ilha da Pintada terá de vir aos Navegantes e buscar uma alternativa de cais junto aos clubes sociais que ali têm as suas sedes campestres ou esportivas, ou junto àquelas empresas que fazem o serviço de barcas com transporte de areia ou coisa parecida. Teria que haver uma adaptação de um cais ali naquela região para passageiros, porque vir ao centro também não vai resolver o problema do morador da Ilha da Pintada porque não chega a 10%, é aquele sujeito que eventualmente tem um problema para resolver no centro da Cidade. A maior parte da demanda de viagem se dá para a Zona Norte. O Expresso Guaíba estendeu linha para a Zona Norte de Porto Alegre, porque eles vêm da Ilha e não passam pelo centro da Cidade, pegam a Sertório, para o Sarandi. Então, apenas estas observações, propondo algumas retificações. V. Ex.ª deve atualizar, já que podemos agregar dados que, na ocasião da discussão, em 88, a Prefeitura ainda não tinha e que, depois, foram gradualmente acrescentados à idéia de V. Ex.ª. Muito obrigado.

O SR. PEDRO RUAS: Eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo os apartes dos nobres Vereadores e dizendo que em uma discussão em um programa da Rádio Gaúcha, Gaúcha na Madrugada, um técnico da SMT disse que o problema é que nós tínhamos uma vocação, nós o Brasil, uma vocação rodoviária, e eu perguntei a este técnico: Quem disse que nós temos esta vocação? Eu não me sinto com esta vocação. Nós teríamos que ter, no mínimo, alternativa para a população e talvez se a população realmente tiver esta vocação rodoviária, não utilize a alternativa do transporte hidroviário. A população, por enquanto, não tem outra alternativa a não ser ter a vocação rodoviária, porque se tiver que utilizar uma vocação hidroviária será a nado, não há barcas para fazer o serviço, ou a pé. Então, nós temos, necessariamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que insistir - e neste momento cobro do Sr. Prefeito Tarso Genro, a partir do término dos 60 dias iniciais de seu Governo, uma providência neste sentido a fim de que agilize e implemente este sistema hidroviário de transporte de passageiros pelo rio Guaíba ou que nos apresente, com consulta à população, as razões para não fazê-lo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aproveito a oportunidade para colocar a minha preocupação. Aqui atrás, junto ao rio Guaíba, temos dois parques importantes para a Cidade: o Parque da Harmonia e o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Na periferia da Av. Loureiro da Silva temos a construção de uma série de prédios de Órgãos Públicos: a Câmara, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, a PROCERGS, o Parobé e assim por diante. Está sendo iniciada a construção de um prédio atrás do Ministério da Agricultura. Essas áreas atrás dos Ministérios são, efetivamente, de propriedade do Poder Público Federal. Temos, logo além do Ministério da Agricultura, um vasto e amplo terreno sem nenhuma construção - do Ministério da Agricultura até a rua seguinte à Antônio de Carvalho. Está sendo iniciada a construção de um prédio da Justiça Federal e me preocupa este tipo de construção, eis que a partir do primeiro prédio que ali se implanta há o perigo e a evidência de que outros prédios públicos venham a ser instalados nesta mesma área, o que traria prejuízos para a cidade de Porto Alegre e àqueles que freqüentam este Parque que, na nossa visão, é patrimônio da nossa Cidade, trata-se de terrenos públicos federais, e, como existem outros terrenos públicos federais à margem da Av. Loureiro da Silva, quero registrar o meu protesto. O Poder Público Federal utiliza para a construção da Justiça prédio à margem do parque e não utiliza também ao lado do Ministério da Agricultura. A Prefeitura, os próprios do Município devem ser utilizados para o bem público do Município, mas os terrenos federais, estaduais, dificilmente se atentam para esta necessidade das cidades.

Portanto, eu registro a minha preocupação e a encaminhei ao Prefeito Municipal propondo um estudo sobre esta área, porque a Secretaria do Município ainda não se ateve a esse detalhe. Acredito que os Vereadores passaram a se preocupar com essa área, tão importante para a Cidade. Quando todas as capitais estão se preocupando com áreas verdes, áreas de lazer para a comunidade, nós em Porto Alegre estamos vendo iniciar uma obra tirando uma parte do Município. Que os organismos federais cedam ao Município essas áreas. Por que não? Se fosse um terreno da iniciativa privada haveria um levante nesse sentido. Se é privado, tem um proprietário particular, vamos permitir que se faça, haveria, mesmo assim uma gritaria bem significativa. Agora se é público eu entendo que é necessário um debate nesse sentido. Enquanto existem outras obras próximas do mesmo proprietário que é a União, por que não utilizar essas áreas, tudo é patrimônio público federal, do povo, e as autoridades federais devem, sim, também se preocupar com as áreas fiscais importantes para as cidades, em especial cidades com o porte de Porto Alegre; cidades onde cada vez menos se têm áreas verdes, áreas de lazer. A minha preocupação, para encerrar, é, exatamente, começar a construir um, depois construindo uma série atrás, e ver se não vamos trazer prejuízos à Cidade.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, com a preocupação de V. Ex.ª, é bom que se tivesse em vista que essas áreas foram, digamos, apropriadas, não só pelo Poder Público Federal, como pelo Poder Público Estadual e Municipal, na medida em que houve o aterramento do rio e houve a divisão desses espaços mais ou menos em parcelas igualitárias entre Governo Federal, Estadual ou Municipal. Evidentemente, eu acho que nós poderíamos intervir no sentido de que existe uma legalidade a respeito do Plano Diretor. Agora, não impede que a Câmara tome uma posição no sentido de, quem sabe, nós votarmos aqui uma manifestação, uma moção de apoio, enfim, um posicionamento do Legislativo para que o Governo Federal seja sensível a essas questões e ao mesmo tempo dirigir isso não só ao Executivo Federal quanto ao Executivo Estadual e Municipal, no sentido de que se reveja a possibilidade, inclusive, de numa emenda ao Plano Diretor que faça a proibição disso. Em todo caso, na mesma linha de preocupação de V. Ex.ª, lembrando que, ao tempo da administração Collares, havia a idéia de ter um outro tipo de apropriação privada que também nos preocupava, que era a apropriação privada a partir de clubes para as elites, através de clubes para barcos à vela, ou hotéis cinco estrelas ou coisa parecida, talvez acabasse sendo pior do que um prédio público federal, municipal ou estadual, porque bem ou mal esses prédios fecham no final de semana, ou seja, no final de semana o movimento é tranqüilo, as pessoas que chegam na beira do rio ainda podem aproveitá-lo. Talvez seja difícil a gente escolher qual é a pior ou melhor situação. Eu acho, então, que a Câmara poderia tomar, quem sabe, a decisão de um encaminhamento, de um documento formal ao Governo Federal, parece que essa é a idéia da administração, no sentido de que, realmente, o Governo Federal se dê conta disso e procure centralizar um trabalho junto com o município; no caso de Porto Alegre com a Prefeitura.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço essa posição que, exatamente, foi uma das idéias que eu tive de início, ou seja, fazer um requerimento, discutir aqui na Câmara, no Plenário e que na verdade a Assessoria indicou-me que fizesse numa forma de Pedido de Informações ao Prefeito Municipal, e assim o fiz. Eu acho que é possível, sim, que a Casa se manifeste, evidentemente demonstrando as preocupações em relação a isso.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou muito bem, esta área pertence ao Governo Federal e que deve trazer para cá várias das repartições que ele tem espalhadas pela Cidade. Creio que este terreno que V. Ex.ª fala, ao lado do Ministério da Agricultura, é destinado ao Banco Central. O Banco Central cria tantos problemas na área do centro quando chega dinheiro, interrompe tudo que, de repente, é por falta de dinheiro que essas obras não estão aí para a tranqüilidade do contribuinte porto-alegrense, para facilidade do contribuinte porto-alegrense, que não teria que se deslocar de um lado ao outro e aí estaria tudo bem. Acho que essas obras precisam acontecer, podem ser discutidas, sem dúvida nenhuma, mas acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt, pela segunda vez, hoje, faz um aparte brilhante.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço. Também entendo como V. Ex.ª, Ver. João Dib, que é necessário, sim, se concentrar esses organismos públicos. Agora, eu não posso entender que esteja destinada ao Banco Central uma área e se faça exatamente numa outra área, atrás, retirando parte de um ponto que é importante para a cidade, o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e, em conseqüência o Parque da Harmonia. Então, aí está a nossa preocupação e eu agradeço aos Vereadores, acho que nós devemos, sim, discutir este tema aqui, na Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pode parecer um pouco esdrúxulo, um pouco até surpreendente o tema que quero fazer um registro na Tribuna, na tarde de hoje, no Grande Expediente, para uma Câmara de Vereadores, uma Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na Zona Sul. Eu quero registrar uma correspondência que recebi do Antropólogo Egídio Schwade, Antropólogo extremamente conhecido em todo o Brasil, responsável por alguns dos melhores estudos de antropologia indígena que a América Latina já produziu, muito especialmente o Brasil, e registro a correspondência, e que o Egídio Schwade, que é autor de diversas obras publicadas em diferentes editoras brasileiras, na Europa, Estados Unidos, está assumindo uma campanha de denúncia e uma campanha de resistência que se chama Movimento de Apoio à Residência Vaineri Atroari, que são grupos de índios do Extremo Norte do País, num Município muito estranhamente chamado de Presidente Figueiredo. E eu digo muito estranhamente chamado de Presidente Figueiredo porque, ao que eu saiba, há uma legislação neste País que proíbe dar denominações de pessoas vivas, me faz um sinal o Ver. Dib, parece que a legislação esta seria só de Porto Alegre e nós, portanto, seríamos bem mais inteligentes em Porto Alegre do que em outros lugares onde os puxa-sacos, ao que parece, têm livre circuito. Mas, enfim, o Município se chama Presidente Figueiredo, isto é no Amazonas, na reserva Vaineri Atroari, numa área extremamente distante da chamada civilização branca e onde tem a atuação uma empresa chamada Paranapanema que faz a exploração de metais, os mais diferentes possíveis. Esta história tem início em torno de 1979 onde 5 alvarás de pesquisa, absolutamente ilegais são concedidos à Paranapanema, dentro da reserva indígena e é bom que a gente lembre que a Paranapanema é, na verdade, subsidiada pela Industrial Bank of Japan, uma empresa do Japão, não do Brasil, evidentemente, e que vem fazendo a exploração de minérios e com uma rentabilidade de tal percentual que é considerada a empresa mais rentável do Continente Sul Americano. As características da empresa são alguns milhares de funcionários, proibidos de se filiarem a qualquer sindicato - sob pena de serem imediatamente demitidos -, proibidos de darem qualquer manifestação pública a meios de comunicação ou a jornalistas, proibidos de se organizarem internamente na empresa e, sobretudo, proibidos de manterem residência fixa, porque de 4 em 4 ou de 5 anos no máximo, sofrem modificações, são demitidos uns, acionados outros, esses demitidos são eventualmente remanejados pura e simplesmente para outras sedes da Paranapanema e por aí afora. Motivo básico, exatamente o perigo da contaminação de minérios cujas medições de controle de saúde não são praticadas pela Paranapanema, mas que, curiosamente, diferentes funcionários têm aparecido nas cidades um pouco mais distantes com situações de perda de dentes, fraqueza geral do organismo, problemas no aparelho respiratório, sem diagnóstico convincente, perda de cabelos, leucemia, e não se sabe o porquê, a não ser o fato coincidente de que todos eles são ex-funcionários da Paranapanema. O mais grave, no entanto, é que a partir do final do mês de dezembro, caminhões, jamantas imensas, começaram a chegar nessa localidade de Presidente Figueiredo, oriundos de São Paulo e, segundo os depoimentos de alguns motoristas desses caminhões e de informações que vêm sendo gradualmente recolhidas aqui e ali, o que carregam essas jamantas é, nada mais nada menos, do que material radioativo, retirado dessas minas, enviado para São Paulo em anos anteriores para embarques internacionais e que por uma decisão do parlamento japonês, em sendo a Paranapanema ligada ao Banco do Japão, devendo cumprir essa Legislação, esses carregamentos não poderiam mais ser enviados ao exterior nem depositados em depósitos que, internacionalmente, mantêm as diferentes empresas japonesas e que, portanto, esses carregamentos estariam retornando à sede da empresa, para serem aí enterrados, com a conivência da FUNAI que, inclusive, chegou, em 1982 - em anos anteriores a isso, para exploração, mas que, agora, essas áreas começam a ser a isso destinadas - autorizar a Paranapanema a construir uma estrada dentro da empresa, dentro da área da reserva, para atender a Empresa SACOPAN, que é uma empresa privada que, por sua vez, presta serviços à Paranapanema, comandada por militares da ativa e da reserva. A situação é extremamente grave, encontra conivência de meios de comunicação social, como o jornal Estado de São Paulo, que é useiro e vezeiro em campanhas contrárias ao Conselho Missionário Indigenista - o CIMI - que é uma área da Igreja Católica Apostólica Romana, que vem trabalhando em apoio com os índios e movimentos de camponeses na área norte-nordeste principalmente e, sobretudo, quando existem denúncias mais formais, curiosamente, as pessoas denunciantes desaparecem, seus corpos não são jamais encontrados. E o Ver. Lauro Hagemann lembra muito objetivamente, quem sabe uma aproximação com o chamado Projeto Calha Norte, que foi tantas e tantas vezes discutido, e por incrível que pareça, e contraditoriamente, teve no Governo Collor um espaço de debate da sociedade civil muito mais amplo do que está encontrando agora na administração do Sr. Itamar Franco. Da mesma forma que a Serra do Mar e as reservas da Serra do Mar acabaram encontrando um espaço de proteção muito mais viável ao tempo do Secretário Lutzemberger, na administração Collor, do que está encontrando agora na administração Itamar, que anulou, inclusive, todas as decisões em torno da área da Serra do Mar.

Vejam os Senhores que em 1990 houve uma tentativa de se criar um sindicato daqueles trabalhadores, e toda a diretoria e filiados foram demitidos pela empresa.

Em 1989 a Procuradoria Geral da República interditou a estrada, mas a Polícia Federal se negou a fazer cumprir a decisão jurídica.

Em 1992, nas eleições municipais, por incrível que pareça, a Justiça Eleitoral colocou urnas dentro do espaço da empresa com fiscalização de gente da empresa, com candidatos da empresa, e, pasmem os Senhores, com vitória de gente ligada à empresa para dirigir o Município de Presidente Figueiredo.

Então, quero aqui, atendendo a um pedido que está sendo feito nacionalmente pelo Antropólogo Egídio Schwade e por um conjunto de companheiros que integram um movimento em torno da importância da defesa de povos indígenas, que não são do Brasil, são do mundo, porque estes povos são fundamentais para a civilização humana, não apenas para a cultura brasileira, fazer o registro, fazer a defesa. Estamos muito longe, aparentemente, do cenário, dos interesses dessas questões. Mas me sinto muito próximo porque sou um dos fundadores da Associação Nacional de Apoio ao Índio, que é hoje uma entidade nacional, fundada aqui em Porto Alegre pelo Jornalista Assis Hoffmann e por mim nos difíceis anos 70, onde discutir a questão do índio era ser subversivo, era ser comunista, naquele sentido pior que tinha o termo e uma série de coisas. Mas soubemos atravessar vários anos de luta e conseguimos, inclusive, alguma repercussão, e tenho a certeza, salvamos algumas vidas humanas. Os Senhores devem ter ouvido pela televisão, nos últimos dias, o suicídio dos Ianomani não é muito diferente a situação Vaineri Atroari.

 

O Sr. Lauro Hagemann: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador eu não queria interromper o discurso de V. Ex.ª, mas eu apenas queria ilustrar um dado que talvez elucide um pouco essa questão. Uma revista Norte Americana, ligada à NASA, publicou há dois ou três anos atrás que existem treze minerais estratégicos no mundo pelos quais o homem luta desesperadamente, a fim de que possamos um dia habitar o mundo estelar. São as viagens interplanetárias e localização de colônias humanas no espaço sideral. Desses treze minerais considerados estratégicos para esses empreendimentos, nove estão localizados naquela área brasileira.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por um acaso nas terras dos Vaineri Atroari e dos Ianomani.

Um último registro. Em 1992, no dia 18 de outubro, a Polícia Federal confirmou o envolvimento da Paranapanema com o grupo PC Farias, através do Sr. José Carlos Araújo que é o maior acionista da empresa, que curiosamente logo depois, já envolvido no caso Naji Nahas, vendeu as suas ações para um cidadão chamado Otávio Lacomb e tristemente, discretamente, foi residir em Paris. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Artur Zanella, que cede o seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna um pouco pasmo com uma denúncia, denúncia onde a Administração Municipal está ferindo a Lei Orgânica do Município. E, fere a Lei Orgânica no seu art. 140, e principalmente no seu art. 148 que diz: “o Município não embaraçará o funcionamento de cultos, igrejas no exercício do direito de manifestação cultural coletiva”. Pois o CTG Gildo de Freitas, certamente conhecido da maioria dos Srs. Vereadores, pelo tamanho, pela importância, pelo número de filiados, pela zona onde atua, a Zona Norte de Porto Alegre, vem sendo autuado, como de resto outros 84 CTGs em Porto Alegre, pela SMIC, por não estar com as suas normas de acordo com as normas de funcionamento exigidas pela Prefeitura. Esse tema é antigo, aqui na Casa, andei pesquisando e já sei que é antigo. Isso por denúncia de dois moradores próximos ao CTG. Toda a vizinhança do CTG Gildo de Freitas fez um abaixo-assinado, pedindo a permanência desse clube, desse organismo cultural, tudo isso aqui é um abaixo-assinado dos moradores da redondeza do CTG Gildo de Freitas. Uma zona pobre da Cidade, lá na Nova Gleba, lá junto ao Parque Maias. A fiscalização da Prefeitura determina que o CTG não pode abrir depois das dez horas da noite e não pode haver bailes. Ora, um CTG sem bailes é a mesma coisa que uma câmara sem vereadores. Não cabe na cabeça de alguém imaginar que o CTG vai ser o quê? Um boteco? Um armazém? Um supermercado? CTG é para baile, é para ali cultuar as nossas tradições. E, o mais grave, Vereador, o CTG Gildo de Freitas vem construindo, estão aqui as fotos, um galpão ao lado do atual galpão deles, de acordo com as normas da Prefeitura, inclusive com a questão da propagação do som, que será o maior Galpão Crioulo de Porto Alegre, com capacidade para 3500 pessoas e acabou de ser autuado, de novo, pela SMIC que vai lá cerrar e lacrar as suas portas. Se o CTG não fizer os seus bailes, ele não constrói o galpão. Não preenche a lei. Isso o CTG Gildo de Freitas. Um CTG que tem um conjunto de filiados muito grande, organizado, há outros 84 pequenos CTGs que cresceram nesta nossa Porto Alegre, cresceram e crescem diariamente, cotidianamente e aquele preconceito que já chegou a existir de que o CTG era uma coisa do fazendeiro, do interior, aqui, em Porto Alegre os CTGs são os clubes dos pobres, do povo mais humilde dessa Cidade. Eles freqüentam os CTG, erguem os seus galpões nas vilas populares, para cultuar a tradição, que viveram no passado seus antecedentes. Assim tem sido.

Então, é impossível, mesmo que o Gildo de Freitas um CTG de porte organizado - e está aqui presente a sua patronagem - é impossível eles terminarem o próprio galpão com as exigências da Prefeitura a mantermos este ato de notificação por parte da SMIC.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a sua explanação foi causada por detalhes, não só agora a sua explanação, mas em outras discussões que tem acontecido com outros CTGs. Eu faço uma pergunta ao nobre Vereador se este CTG está numa área pública do Município.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Não, não está localizado numa área pública. Há muitos em áreas públicas, inclusive, no ano passado, o Prefeito Olívio Dutra, foi demolido o CTG Poncho do Minuano que estava lá na área do Parque Chico Mendes. Isso foi notório, apesar de o Prefeito ter assumido numa reunião na Zona Norte que enquanto ele fosse Prefeito nenhum CTG seria tirado do seu lugar. Membros ligados ao tradicionalismo em Porto Alegre têm feito essa reivindicação. Houve um Projeto que tramitou na Câmara, do próprio Ver. José Valdir, mas que fazia mais exigências do que na verdade os CTGs que estavam aí não podiam funcionar devido ao volume de exigências, onde a própria Bancada do PT teria aprovado.

Então, faço um apelo à Bancada do PT, faço um apelo ao Prefeito Tarso Genro, na sua sensibilidade que analise de novo essa questão, não só do Gildo de Freitas, mas, principalmente porque não pode viver agora com as suas portas lacradas, no momento que eles estão com amplas promoções para construírem o seu galpão deste porte. E mais, estou aqui encaminhando um requerimento à Mesa para que o Secretário da SMIC venha aqui apresentar as explicações o porquê dessa truculência, por que dessa forma, desses métodos? Já que a própria Lei Orgânica do Município está determinando, está protegendo as nossas entidades culturais. Eu sei que isso está ferindo o Plano Diretor, muito bem, então será o nosso papel, da Câmara de Vereadores apresentar um instrumento, não um Projeto de Lei como aquele que foi apresentado, mas sim um instrumento capaz do nosso Plano Diretor prever este tipo de construção rústica sim, porque faz parte da origem do CTG que ela seja rústica - não pode ser diferente. Não podemos exigir de um CTG que tenha vidros fumê. Tem que ser um CTG de galpão, de costaneira é assim que se faz CTG no interior.

 

O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª está me propondo encaminhar esse assunto ao Governo, conversar inicialmente com o Secretário da SMIC para verificar para averiguar as razões, mas diante dessa sua manifestação de convite ou convocação ao Secretário para que venha nesta Casa, fico em dúvida se vale a pena tomar esta providência. De qualquer forma vou averiguar, e espero trazer uma posição do Governo uma posição em relação a isso, se é que é realmente uma posição.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Vereador, eu cumpro o meu papel. E o meu papel, até então, é de convocar o Secretário Municipal. Porque eu não entendo que seja correta nem justa com aquilo de mais original na nossa tradição. Agora, evidentemente, que qualquer manifestação por parte do Governo, por parte da Bancada do Governo, está aqui um Vereador que quer ver este assunto solucionado, não quer ver esta polêmica. Desandaram numa polêmica que não interessa a nós, não interessa aos tradicionalistas, muito pelo contrário. Se a Bancada governista tem a intenção de que resolvamos este problema, tem, por parte deste Vereador, a melhor intenção, inclusive de nem apresentar este Requerimento à Mesa. Não há dúvida nenhuma. Como este problema atinge não só o CTG Gildo de Freitas, eu gostaria de não apresentar um Ver. Milton Zuanazzi, estou convidando para uma discussão todo o Movimento Tradicionalista Gaúcho, para acharmos uma solução para este problema, junto com a Prefeitura, junto com a Câmara de Vereadores. Acho que este é um dever nosso. Chegou um momento, depois desta transformação no final deste século XX, que o mundo está vivendo, que nós devemos repensar toda a questão da nossa cultura. Acho que o nosso povo acaba-nos dando ensinamentos, na sua simplicidade e humildade, lá no fundo daquela vila nos dando ensinamentos de como proceder, inclusive no nosso processo, na nossa construção cultural. Ninguém de nós tem direito, por mais sábio que seja, de não dar guarida, de não dar acesso a essas manifestações culturais, aqui em Porto Alegre, nas grandes cidades. Eu, como pessoa do interior, freqüento muitos rodeios, e estive, neste fim-de-semana, na minha terra num rodeio. Hoje, os maiores rodeios tradicionalistas se dão em Santa Catarina e no Paraná. E o maior rodeio do Brasil se dá, pasmem, em Florianópolis. Reúne gente do Brasil inteiro. Hoje, Florianópolis não faz mais uma atividade somente cultural. Faz uma atividade turística, o grande Rodeio de São José, ao lado da capital dos catarinenses, não na beira do campo, mas na beira do litoral. Não é no campo, não é na serra catarinense, é lá no litoral de Florianópolis, junto ao seu complexo turístico. De forma que isto está integrado numa grande visão que nós temos que ter da Cidade. Este é o apelo que eu deixo, Ver. João Verle. Se há iniciativa, por parte da Bancada do Governo, de nós tomarmos esta providência, este Vereador aqui acata e entende, inclusive, que é o melhor caminho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Por ordem, está inscrita a Ver.ª Clênia Maranhão, que cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer a gentileza da Ver.ª Clênia Maranhão, que nos concedeu seu tempo neste momento. O que nos traz à tribuna hoje é um Projeto de Lei que nós ingressamos, e que achamos de suma importância para o atual contexto vivido, que envolve a questão da segurança nas escolas de Porto Alegre. Um dos grandes problemas que todos nós temos enfrentado, na relação de segurança, é justamente a preocupação de pais da comunidade, dos problemas a que estão expostos os nossos filhos, os estudantes, as nossas crianças, os jovens, com a questão maior que preocupa a todos, o envolvimento do problema de drogas, a questão da segurança dos próprios alunos, por termos hoje em nossas escolas, quer públicas, quer privadas, quer municipais, estaduais, federais ou particulares, a dificuldade do controle de acesso e permanência dos estudantes nas escolas. Eu dou exemplos a vocês, colegas Vereadores, de situações, as mais graves, crianças, o que já foi fato de noticiário amplo, que foram retiradas de escolas, pais que estão em processo de separação, conflitos gerados, já tivemos crianças que foram mortas quando retiradas da escola durante o horário letivo. Tivemos crianças que saíram das escolas sem os pais terem conhecimento, porque a escola terminou o período letivo antecipadamente. Essas crianças vieram a sofrer acidentes irreparáveis. E nós temos um problema grave, hoje, e que nos assusta profundamente que é a questão dos tóxicos. Porto Alegre está entre as capitais de maior consumo de drogas neste País. Eu tenho aqui uma publicação, que foi um dos motivos, já pela vasta experiência de longos anos de contato com as escolas, que nos motivaram a apresentar este Projeto. É um estudo realizado pelo Centro Brasileiro de informação sobre drogas psicotrópicas. Porto Alegre se relaciona entre as capitais, e aqui são enumeradas as principais capitais brasileiras, em torno de 10 capitais, na rede pública, em alunos de 1º e 2º grau, rede pública e rede privada. Para vocês terem uma idéia, em anseolíticos, isto aqui é só uso de drogas entre estudantes de 1º e 2º grau. Porto Alegre, em anseolíticos é a primeira colocada no consumo. Depois vem antisoliméricos, anfetaminas, barbitúricos, cocaína; cocaína nós somos o 2º colocado, em consumo nas escolas; maconha, nós somos o 1º colocado, e assim vai. Só não somos os primeiros nos solventes, nessas drogas mais acessíveis a todos.

Então, evidentemente que isso aí é facilitado porque as nossas escolas, quer municipais, quer estaduais, as particulares em menor escala, têm a facilidade do ingresso de qualquer pessoa dentro da escola. Isso é comum, qualquer um de vocês, se mandarem os filhos ou qualquer pessoa ingressar numa escola, ingressa no pátio, anda por dentro da escola, no prédio e não tem ninguém que lhes pergunte o que está fazendo lá dentro. E, se nós falarmos com diretores de escolas, nós vamos ver que é comum diretores de escolas tirarem, durante o dia, traficantes no horário de recreio de dentro dos pátios das escolas, vendendo drogas dentro das escolas. E é comum, também, professores, orientadores educacionais, do serviço de orientação educacional serem ameaçados de morte por essas gangues que circundam as escolas, e, que ingressam nos pátios das escolas, e, que mantém a venda dos produtos dentro das escolas, porque, justamente, as escolas não têm um serviço de controle do acesso das pessoas. E as escolas, também, em grande parte, já, diga-se de passagem que muito avançou na questão de colocação de muros, cercas, já avançou bastante mas é grande o número de escolas que carecem dessas proteções, que lamentavelmente fazem parte da vida moderna. Nós não podemos, hoje, pensar em uma casa que não tenha proteção. Não podemos pensar em uma escola sem a devida proteção. E nós temos os exemplos mais variados de escolas que estão sem nenhum controle do acesso das pessoas.

Então, nos parece, hoje, que é obrigatório, e este é o nosso Projeto de Lei, serviço de portaria nas escolas para licenciamento dentro do Município, já dentro da proteção prevista pelo Conselho Estadual de Educação, para que qualquer Escola funcione, também tem que estar previsto, além dos aspectos técnicos, pedagógicos, a proteção dos alunos. Só que até hoje não havia nenhum regulamento que pudesse fazer com que, realmente, isso fosse cumprido: a proteção dos alunos. O nosso Projeto busca exatamente isso. Em 1º lugar que se tenha o controle, do acesso, da permanência das pessoas nas Escolas; se tiver mais de uma entrada, dois ou três serviços de portaria; pessoas especializadas e treinadas para atendimento de portaria. Isso é obrigação nossa em qualquer escola ou estabelecimento de ensino de Porto Alegre, quer do Município, Federal ou Estadual. Algumas Escolas já fazem esse controle precariamente, mas fazem.

Eu lembro, por exemplo, quando estudava no Colégio Ignácio Montanha, na época tínhamos o serviço de portaria, e o aluno chegava com a sua caderneta e recebia o carimbo de entrada e de saída da escola.

Tem que haver um serviço de portaria para esse controle. Os pais não podem admitir que ao deixarem seus filhos nas escolas, os mesmos fiquem expostos a todas as situações, e possam sair a qualquer momento de dentro das escolas.

Outra questão que me preocupa com relação a tudo isso, é um segundo Projeto nosso, no sentido da obrigatoriedade do serviço de vigilância nas escolas: controle do patrimônio público, ali existente. No Município de Porto Alegre, nas Escolas Municipais há esse serviço de vigilância, mas não há o controle de portaria. E, com qualquer diretor que se fale, o pior problema é, exatamente, esse. Nas demais redes o problema é semelhante.

No Município, por exemplo, os guardas que cuidam do patrimônio, fazem o serviço de vigilância, dizem bem claro: nós estamos aqui para cuidar do patrimônio e não para cuidar de aluno que entra ou sai da escola.

Então, essa é uma realidade que nós não podemos admitir. Nos países desenvolvidos, se vocês andarem pela França, por exemplo, vocês vão ver que se em horário escolar um jovem, uma criança em idade escolar, estiver andando na rua, imediatamente o policial vai perguntar o que ela está fazendo na rua. Se estiver com o pai, da mesma forma, porque o pai tem que ter autorização da escola, para estar com o seu filho, fora do horário escolar, nas ruas das cidades. Isto existe como controle, lá, e seria o ideal para nós, mas nós não podemos pensar numa proposta dessa natureza, porque existem milhares de crianças perambulando pelas ruas desse país, na busca do alimento, da sobrevivência, mas, pelo menos, para aquelas crianças que estão nas salas de aula e que estão, hoje, sujeitas a esse trabalho maléfico dos traficantes. Por esta realidade, cada um dos senhores que conversarem com professores, com diretores de escolas, vão ouvir os casos mais interessantes de traficantes vendendo drogas nas escolas. Ainda hoje de manhã, eu falava com uma diretora de uma escola estadual, das principais, da Zona Norte da Capital, que me dizia que o grande problema dela é não ter funcionários. Ela foi na Secretaria de Educação do Estado e, lá, disseram para ela: te vira! Nós temos a obrigação, no nosso Município, de coibir tais atitudes. Tem que haver sanções. Tem que haver uma legislação nesse sentido. Nós estamos com este projeto, procurando resolver um sério problema. Esperamos contar com a atenção de todos os vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”, para entrar na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há vinte e três Vereadores presentes, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 109/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a aplicação, na Segurança do Trânsito, da receita de multas por infrações de trânsito.

 

PARECER

- da CCJ. Rel., Ver. Luiz Braz : pela manutenção do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 04/92 - Veto Total. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, eis aí uma oportunidade. Os Srs. Vereadores estão com uma oportunidade nas mãos e na cabeça. Eu não era Vereador mas se fala tanto em Segurança Pública; o Ver. Jocelin Azambuja acabou de usar a tribuna, mostrando o perigo que correm as crianças, a fraqueza da estrutura policial, muito embora todos nós tenhamos mandado as verbas possíveis em cada um dos governos do Estado. De qualquer forma, estamos agora com uma oportunidade, não se esqueçam disso. Vejam bem! Eu estarei aqui para lembrá-los. Não podemos nos curvar à vontade do Prefeito. Vamos, às vezes, até em seu socorro, mas vejam bem, Srs. Vereadores, leiam bem esse Veto Total. Vou apenas me ater à letra “b” do art. 1º, não vou ler a “a”: para através da Secretaria Municipal de Obras e Viação - dele Prefeito - construção, manutenção, ampliação, instalações de prédios locados ou cedidos, utilizados por órgãos de segurança pública, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal - no Município dele, Prefeito. Leiam bem para dar o seu Voto, porque eu vou lembrá-los aqui até o último dia do quarto ano. O Prefeito vetou o Projeto por vício de iniciativa; ele disse que a matéria seria de iniciativa do Executivo. Ele se reporta à Lei Orgânica Municipal: administrar os bens e rendas municipais, promover lançamentos, fiscalização e arrecadação de atributos. É dele isso, e não tem a iniciativa o Legislativo para tocar na matéria. Ocorre que multas de trânsito - prestem a atenção - não são impostos e tampouco taxas, portanto não é tributo. V. Ex.as são Vereadores. Nós não estamos aqui em forma para obedecermos a vontade do Prefeito. Em nenhum momento a Lei Orgânica Municipal, nem as Constituições Federal e Estadual indicam a impossibilidade de iniciativa desse tipo de lei, que vincula recursos públicos à despesa pública pela iniciativa do Parlamento. A redação é somente para impostos, o que as multas de trânsito não são. Pelo contrário, a Lei Orgânica Municipal, no art. 56, inciso 1º, prevê que cabe à Câmara legislar sobre o sistema tributário, dentro da modificação constitucional que ampliou os poderes legislativos. Não podemos abrir mão do que é nosso. Até admito que o assunto é polêmico. V. Ex.ª estão lendo diariamente, suas esposas devem continuamente estar alertando-os que vários municípios estão preocupados com a questão da segurança e já possuem legislação assemelhada a esta que está em exame. Nós temos municípios como Novo Hamburgo e outros, tentando fazer Guarda Municipal, exorbitando o art. 144 no seu último inciso...

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Vereador ao explanar a sua justificativa, com relação a esse Projeto, está tentando nos sensibilizar. Nós não podemos ficar, meramente, na questão emocional da violência que existe na Cidade. O art. 94 de Lei Orgânica diz que compete ao poder Executivo determinar essa lei, criar essa lei. Agora, V. Ex.ª não pode dizer que Novo Hamburgo constituiu uma Guarda Municipal, porque ela é constitucional e o próprio Ministério Público entrou com uma ação na justiça.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu já recebo o primeiro torpedeamento vindo de um petista. V.Ex.as vão se acostumar a isso, aqui? Eu não. Inicialmente há recurso de sobra. É que toda a multa aplicada pelo motorista retorna integralmente ao Município, onde ela foi aplicada, está na Constituição Estadual no seu art. 144. É a novidade prevista na recente Constituição estadual. E quem aplica? É o Município que aplica a receita dessas multas? Não, é o Estado através de seus órgãos de segurança. Nós trabalhamos de graça para eles. Portanto, o Município em nada colabora com esses recursos para o cidadão. Se o Estado desativar ou diminuir a fiscalização do trânsito, se o Governador Collares resolver, através de seu Comandante-Geral aliviar o trabalho e determinar para os brigadianos que multa de trânsito vai ser “assim ou assado”, “não vamos mais fazer”. Agora mesmo, nós tivemos um arroubo destes, a Brigada Militar não queria mais dar serviço nos estádios de futebol, porque não quer contribuir para espetáculos que, na verdade, são particulares. Aumentará a violência do trânsito e o município arrecadará menos. É necessário, portanto, uma visão moderna de administrar. Isto é importante e é isto que visa o Projeto, que estes recursos que o município recebe sem dar nada em troca, sejam repassados para a segurança de trânsito, educação, engenharia de tráfego, fiscalização e sinalização, para a construção de prédios da Brigada Militar, Delegacias de Polícia no município, Corpo de Bombeiros e até para a Guarda Municipal do Sr. Prefeito, que ninguém sabe onde anda. Eu não consigo saber onde está a Guarda Municipal do Município de Porto Alegre? É a “Conceição”, se subiu, ninguém sabe, ninguém viu. É claro que estes recursos são expressivos, e o que é pior, ninguém sabe onde eles são aplicados. É a tal caixa única que o Prefeito joga no “saco” e depois desvia para onde bem quer. Trago o dado mais recente, mês a mês a Secretaria Estadual da Fazenda repassa aos municípios estas receitas. Eles recebem sem fazer nada, nada. Pois bem, no último mês de repasse, em fevereiro, o Município de Porto Alegre abocanhou 10 bilhões de cruzeiros. Vou repetir para o PT, que tem 11 vereadores. Então 1 bilhão para cada um, em sentido figurado. Dez bilhões de cruzeiros, o Município de Porto Alegre recebeu. De mão beijada, despachado ao portador, e agora quando nós pedimos aqui, modestamente, enquadrado em toda legislação, que pelo menos, eles acudam aos que trabalham para arrecadar este dinheiro, o Sr. Prefeito diz que não, ele é que vai botar onde ele quiser. Está na mão de V. Ex.as. O voto é de V. Ex.as. Estamos aqui para dar as direções: “Sr. Prefeito é por aqui, não é por ali.” E ele vai. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fosse eu psicólogo, faria a análise da Exposição de Motivos do Sr. Prefeito para o veto. Ele faz questão de ser o chefe do Poder Executivo, mas não é assim que diz a Lei Orgânica. Ela diz que cabe privativamente ao Prefeito. O Ver. Wilson Santos, quando apresentou este projeto de lei e obteve o apoio da Casa, o fez com muita sabedoria. Se eu fosse o chefe do Poder Executivo, em primeiro lugar respeitaria a Lei Orgânica sempre - não apenas quando do meu interesse -, em segundo lugar, mandaria um cartão de agradecimentos ao Ver. Wilson Santos pelo projeto de lei por ele apresentado, porque o Prefeito tem muitos problemas com a pavimentação, a sinalização e ele precisa decidir. De repente, ele resolve atritar-se com a Câmara, por que compete ao Chefe do Poder Executivo... Também compete a ele mandar os balanços esclarecidos da Prefeitura; não temos o de dezembro, o de janeiro e o de fevereiro também já está quase em débito. Por que não ter a preocupação também com esta parte da Lei Orgânica? Dentro de cinco dias, ele tem que enviar o censo dos municipários. Será que o Chefe do Poder Executivo vai cumprir a Lei Orgânica com o carinho com que ele aqui defende; eu gostaria de ver, mas, se eu fora o Chefe do Poder Executivo, e a Câmara me brindasse com um Projeto de Lei à semelhança deste, eu mandaria um cartão agradecendo a cada Vereador que votasse favoravelmente, mandaria um cartão agradecendo ao Vereador proponente da Lei, mas vetaria a letra “b” do artigo 1º que diz “...através da Secretaria Municipal de Obras e Viação construção, manutenção e ampliação de instalação dos prédios locados ou utilizados por órgãos de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros ou Guarda Municipal.” A Guarda Municipal funciona bem, trabalha muito bem. Mas esta parte não tem nada que ver com o dinheiro arrecadado com as multas agora para aplicação e segurança do trânsito, compreendendo ações no campo da educação para o trânsito, engenharia de tráfego e de fiscalização. Esta o Prefeito tinha que agradecer. Não precisa nem afrontar a Câmara, porque eu considero uma afronta, um homem que não cumpre a Lei Orgânica, de repente, se escuda na Lei Orgânica para atacar a Câmara. Ele, como administrador, sabe que as obras que aqui estão estarão incluídas nos investimentos da Prefeitura, mas ele tem que proteger a autoridade do Chefe do Poder Executivo, não é do administrador da Cidade. É claro que não é o Prefeito que redige os vetos, o Prefeito apenas assina. Mas eu tenho dito aqui, há muito tempo, o Prefeito tem que ler melhor o que ele assina, em matéria de veto só pode exigir quem cumpre a Lei Orgânica, e ele não tem cumprido a Lei Orgânica, como seu antecessor passou por cima da Lei milhares e milhares de vezes. Agora, ele se escuda na Lei Orgânica para dizer algo que era benéfico para ele, pois ele pode colocar nos investimentos da Prefeitura exatamente as obras de engenharia de tráfego. Mas ele também disse na sua campanha que engenharia de tráfego se resolve com latas de tinta, porque na Sertório e Dona Margarida foi resolvido assim, mas foi resolvida uma pequena parte. Não foi resolvido o problema. Ninguém vai evitar a elevada, o túnel, o que seja, naquele lugar. Agora, resolver fechando a metade da Sertório e buscando solução inteligente, sem dúvida nenhuma, Ver. Antonio Hohlfeldt, não fique brabo, eu sei que V. Ex.ª já estava na Câmara quando foi implantado, mas o Projeto era seu e foi reclamar um pedaço que falava porque, se não funciona mesmo, é um paliativo. Agora, engenharia de tráfego são as obras que o Thompson Flores fez, são os corredores de trânsito e essas que se dizem aí que são obras faraônicas. Ontem mesmo, eu olhava a cidade de Porto Alegre, que todos nós amamos tanto, aquelas centenas de automóveis, milhares de automóveis, eu verifiquei que na maioria das vezes tinha mais de duas pessoas nos automóveis, duas ou mais pessoas. Para que se fizeram todas aquelas obras de engenharia de tráfego, se não foi para que o povo pudesse se transportar dentro do ônibus, dentro do automóvel, mas para que pudessem ter um padrão de vida melhor? Então, eu vou pedir que seja destacada a letra “b”, porque esta eu acho, sim, que deve ser vetada, não tenho nada a ver com o Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal está localizada, eu acho que eu vetaria isso. Eu vou pedir o destaque.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é um estudioso de Porto Alegre, é um terceiro grau; eu sou um primeiro grau em Porto Alegre. V. Ex.ª sabe perfeitamente da importância das instalações das delegacias de polícia que servem ao Município de Porto Alegre. Como é que eu vou pedir a esta gente que trabalhe para mim, se eu não dou meios para ela, quem dá missão dá meios. O Ver. José Gomes sabe disso.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Pedro Américo Leal, V. Ex.ª também é um estudioso dos problemas da Cidade, porque é nossa, mas essa parte de delegacia, bombeiros, cabe ao Estado e tem-se pensado na criação de uma taxa de socorro público, que já deve estar na Justiça e esta Câmara aprovou. Mas de qualquer forma eu, Prefeito, não aceitaria esta letra “b” do art.1º; o resto, eu acho que o Prefeito faz muito bem em aceitar. Eu até queria fazer tal coisa, mas eu sou obrigado a brincar neste outro campo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o presente Projeto, quanto aos aspectos de mérito, se nos afigura de alta procedência, na medida em que visa a alocar recursos às áreas de trânsito e de engenharia de tráfego. Áreas extremamente sem recursos. Mas do ponto de vista, Sr. Presidente, da legalidade até certo ponto, este código, que regra as ações legislativas, nos angustia, porque, muitas vezes, projetos de extrema importância não têm curso pelo pressuposto na legalidade.

Nós discutimos este Projeto na Comissão de Justiça. E ali, até que neste sentido, o Ver. Jair Soares teve uma participação incisiva. Nós estamos diante desta questão da legalidade, da constitucionalidade. O entendimento se afirma é de que, não que não se queira, não se pode fazer concessões no terreno da legalidade, da constitucionalidade. E a Comissão de Justiça, a unanimidade, entendeu pela procedência do Veto, na medida em que é uma disposição literal que retira do Legislativo a iniciativa para a matéria desta natureza. Então, a questão que se coloca no debate, basicamente, é a questão ligada à legalidade. O Projeto é orgânico, tem o Vereador, na espécie, competência legal, constitucional, para produzir este Projeto? Infelizmente, não tem competência para ter a iniciativa sobre a matéria. Acho que o debate que se faz em torno do Projeto haverá de recomendar que a função da Casa não se esgota no labor legislativo, na produção orgânica de instrumentos regradores da vida do Município. A ação da Casa se dá, também, no debate. Haverá o Executivo Municipal, pelos seus representantes e por todos os mecanismos de comunicação que o debate propicia, de entender que nós, Vereadores de Porto Alegre, na discussão que fizemos sobre o assunto, queremos que se aloquem recursos à engenharia de tráfego, ao trânsito, tão carente de recursos.

Então, a questão que se coloca é uma questão legal e que nós não temos condições de vencer, posto que, derrubado o Veto, o Sr. Prefeito Municipal bate às portas do Judiciário e uma canetada do Judiciário demonstra à Casa que nós laboramos em equívoco.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, como sempre ouço com encantamento o pronunciamento de V. Ex.ª, e eu quero ouvi-lo repetir daqui a exatamente 7 dias, quando eu vou entrar com uma Questão de Ordem na Comissão de Justiça, já estou-me antecipando, afirmando que o censo dos municipários não foi publicado e os balancetes de dezembro e janeiro. Eu quero a ação da Comissão de Justiça e quero que V. Ex.ª fale nesta oportunidade, então, com o mesmo brilhantismo de agora.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu, como veterano da Casa, sustentava, até, na Comissão de Justiça, que vez por outra nós temos que provocar, através de projetos autorizativos para tentar abrir um pouco a questão ligada às possibilidades de elaboração legislativa. Esta é uma realidade. Há um pressuposto indiscutível, que é a questão da legalidade, da constitucionalidade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu não pretendo desmerecer nem tampouco levar à Comissão de Justiça, que é a nossa sentinela, a que tenha uma posição desagradável, mas, o que me move a fazer a colocação que fiz é que multas não são impostos nem taxas. Multa não é tributo. É preciso que nós façamos uma revisão desse conceito. É claro que não podemos exorbitar como legisladores. Mas o que são multas? É aquilo que o PM, no dia-a-dia, na noite-a-noite, vai verificando, tirando o seu talãozinho, recolhendo. E isso não volta para ele, não volta para a segurança! Para onde vai isso? Não é imposto, não é taxa, não é tributo! É multa! Nós estamos marcando passo. Nós estamos num impasse que criamos! Temos que dar um passo à frente!

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu agradeço a V. Ex.ª pelo aparte, mas, veja, Ver. Leal, que o dispositivo da Lei Orgânica veda a iniciativa da Casa em matéria de rendas municipais. Então, a conseqüência da ação, pelo instrumento da multa, é a receita municipal, a renda municipal, e nós não temos possibilidade, do ponto de vista orgânico, legal, de instruir a aplicação desses recursos das rendas municipais a este ou àquele setor da administração. Daí, a dificuldade que encontrou a Comissão de Justiça, entendendo, no mérito, que é um Projeto excelente, porque empurra o Executivo a iniciativas que ele faz vistas grossas e ouvidos de mercador, numa área tão importante, mas, infelizmente, não há como vencer, do ponto de vista estrito da legalidade, esta matéria. A matéria é ilegal e inorgânica conforme sustentado nas razões do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. João Dib, acho que mais do que um psicólogo, precisaríamos de um parapsicólogo para analisar as razões do Veto do Prefeito Tarso Genro, até porque são assinadas por um ferrenho defensor do Parlamentarismo, é que se apega às mais duras razões do que ele chama, como antipresidencialista, de centralização de poder.

Na realidade, esta Casa não é um tribunal, não é uma câmara de tribunal, é uma casa política. E politicamente as matérias devem ser examinadas. Quero dar o mérito a quem o tem, quem levantou esta questão de forma muito clara, na Legislatura passada, foi o nobre Ver. Leão de Medeiros. E lembro, quando, na condição de Presidente da Câmara, substituí o Prefeito Olívio Dutra, o Ver. Leão de Medeiros me pediu que examinasse junto à Secretaria da Fazenda esta questão, Ver. Pedro Américo Leal. E me surpreendi, como Vereador da Cidade, dos valores que a Prefeitura vinha recebendo, sem que esta Casa tivesse conhecimento. E que hoje, segundo o Ver. Pedro Américo Leal, que tem dados atualizados, chegam, em fevereiro, a 10 bilhões de cruzeiros, provavelmente, em março, cheguem a 15 ou 20 bilhões e por aí afora. E sabidamente esta receita tem atrás dela uma bola de neve, porque são bilhões de cruzeiros já aplicados em multas na Cidade e que ainda não foram repassados, porque o Estado ainda não efetuou a cobrança. É preciso que este recurso seja aplicado na área de segurança pública. É o mínimo moralmente aceitável.

A minha proposta e, inclusive, o Ver. Elói Guimarães, como jurista, coloca do ponto de vista legal corretamente a questão, mas do ponto de vista de mérito, precisamos, politicamente, derrubar esse Veto, proporcionar ao Prefeito Tarso Genro a possibilidade de questionar, se quiser, o que, aliás, era costume do Prefeito Olívio Dutra, juridicamente a questão. Quem sabe, aqueles que o assessoram, não só o Secretariado, mas a sua Bancada de Vereadores, orientam no sentido de encaminhar a esta Casa um projeto de lei que não tenha o chamado vício de iniciativa e que possa regular a aplicação destes recursos que são muitos.

Vejam os Senhores que tomei conhecimento hoje que, para construir um quilômetro de linha física na Cidade, para implantação do bonde, os jornais, hoje, falam no retorno do bonde elétrico à Cidade, seria necessário um milhão de dólares. É pouco mais do que isso aí. Quer dizer, nós temos um belo recurso. Eu não quero que a Prefeitura vá assumir a Segurança Pública, que vá cuidar de assaltos, de arrombamentos de escolas, mas aquilo que o Ver. Jocelin colocou é correto, apenas me insurjo com o final do seu discurso, porque ele afirmou que uma determinada diretora de uma escola pública estadual tinha ido na Secretaria Estadual da Educação e uma determinada pessoa disse para ela: “Te vira!”. Não é sério isso, Vereador. Faço questão de que na sua próxima intervenção diga quem é a diretora e quem é o funcionário da Secretaria de Educação do Estado. Como integrante do PDT, eu vou chamar a atenção e pedir explicação ou da diretora ou da pessoa que deu esse tratamento a uma diretora de uma escola pública.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, com relação a este Projeto, e usando as palavras do Ver. Pedro Américo Leal, que diz que a Prefeitura está arrecadando dez bilhões, que foram repassados pela Secretaria de Segurança Pública para os cofres do Município, eu faria uma pergunta a V. Ex.ª para saber se V. Ex.ª tem ciência de quanto é a receita destinada para a segurança pública, para a manutenção de prédios, viaturas e armas, porque só com a folha de pagamento hoje, a Brigada Militar está consumindo 462 bilhões e nós não podemos aqui dizer que é trabalho do Município conservar prédios, e segurança pública. Tem receita no Estado que é destinada para isso.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas eu não estou dizendo isso. Acabei de dizer que o Município não pode assumir a Segurança Pública, isso é uma questão da força pública estadual. Agora, com 10 bilhões de cruzeiros, hoje, que serão 20 bilhões amanhã, o Município tem que fazer alguma coisa, porque não faz nada para receber esse dinheiro. Esse dinheiro veio de mão beijada. O companheiro Verle, que foi Secretário da Fazenda, sabe o que a Fazenda Pública Municipal tem que fazer para arrecadar IPTU, ISSQN, todos os tributos, taxas daqui, taxas dali. Agora, com esse dinheiro, não. A Prefeitura não colabora com nada, enquanto os brigadianos ficam aí na Cidade multando motoristas e o dinheiro vai para os cofres do Município e vai para onde? Vai para a vala comum da aplicação financeira, vai para o mercado de capitais. É preciso que a Prefeitura de Porto Alegre continue, sim, recebendo esse recurso que lhe é devido pela Constituição, mas que encontre uma forma de aplicação, dando retorno à Cidade. E um dos retornos seria, Ver. José Gomes, a aplicação desse dinheiro, talvez num melhor aparelhamento da Guarda Municipal, que tem por dever condicional na nossa Lei Orgânica, a preservação dos prédios públicos do Município. Bastaria que o Prefeito tivesse essa boa vontade. Então, eu sou pela derrubada desse Veto total e espero que esta Casa assim se comporte e, em derrubando o Veto, obrigue o Prefeito a buscar na Justiça a anulação da lei com base no princípio da constitucionalidade e do vício de iniciativa. Mas, ao mesmo tempo, tenha a visão política de encaminhar à Câmara Municipal um Projeto que vise à aplicação desses recursos dentro de uma sistemática que fique clara e que seja em benefício da Cidade.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer a V. Ex.ª que o nosso comentário feito durante a exposição do nosso projeto prende-se a uma realidade que o nobre Vereador vai ver estampado nos próximos dias nas páginas dos jornais e dos veículos de comunicação. Lamentavelmente, como não existe mais eleições diretas nas Escolas Estaduais, se eu mencionar o nome da diretora amanhã ela não será mais diretora. Então, eu lamento ter que fazer esse comentário, mas V. Ex.ª verá nas páginas dos jornais.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: O aparte do Vereador foi pior que sua denúncia. A denúncia não tinha nome nem da diretora e nem da funcionária da Secretaria, agora é uma ameaça à diretora. Vereador, V. Ex.ª já foi membro do nosso partido, o tempo em que esteve no PDT deveria conhecer a maneira com que o PDT age como partido político. Jamais o Governo do Rio Grande do Sul demitiria uma diretora por apresentar uma queixa contra um funcionário desaforado que vai dizer para uma diretora: “Te vira!” Esse funcionário, sim, merece ser punido, ou essa funcionária. É isso que eu peço a V. Ex.ª, pode até particularmente me conceder os nomes.

O problema de V. Ex.ª é pessoal com a Secretária Neuza Canabarro e isso não está em jogo neste momento. Se V. Ex.ª tem problemas pessoais com a Secretária não é o único, têm outras pessoas que têm, e não é hora de discutirmos a competência da Secretária. Agora, o problema é pessoal e eu não me meto em brigas pessoais, em questões políticas sim.

Srs. Vereadores, a minha proposta é derrubarmos esse Veto, mantermos essa matéria em discussão, até em homenagem ao brilhante trabalho do Ver. Leão de Medeiros, e também ao trabalho do ex-Vereador Wilson Santos, que fez um trabalho junto à Câmara, conseguiu aprovar essa matéria no final da Legislatura, e que tem uma única intenção: de que esse dinheiro que entra para o Governo do Município, e que vai para a vala comum, seja careado para um trabalho específico, que seja claro, aliás, como gosta o Partido dos Trabalhadores, com transparência. Se não houver a dotação específica desta matéria, acabou a transparência, fica nebuloso o assunto e o caos continuará se instalando, não só na segurança como na manutenção e preservação dos prédios públicos de Porto Alegre. Em nome dos ex-Vereadores que por ele lutaram eu proponho a derrubada deste Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito para discutir é o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu confesso que havia me inscrito para discutir este Projeto com uma visão e com uma linha de raciocínio e, alertado que fui pelo Ver. Mazzaropi, e devo e vou modificar a minha posição, e apenas vou dizer o seguinte: vou esquecer a análise do mérito, eu acho que tem fundamento, sim, o quê aqui se disse, mas o art. 1º, da proposta de lei, diz o seguinte: “A receita proveniente de multas por infração de trânsito, prevista no art. 44, da Constituição Estadual, terá a seguinte destinação...” E o art. 44 diz o assim: “Nenhum servidor público poderá ser diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou prestadoras, etc...” Na verdade, onde se prevê que a receita de multa por infração de trânsito será do Município esta no art. 144, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, vou tomar a liberdade de analisar até este momento e dizer o seguinte, que se não puder ser sanado este tipo de equívoco, nós deveremos partir, se quisermos manter este tipo de proposta para um novo Projeto com a redação correta nestes termos, portanto eu proponho, se não houver outra forma de acerto desta redação, que se aceite o Veto e que, posteriormente, passemos a discutir mais uma vez esta proposta e que, diga-se de passagem, o Executivo não menciona isso na sua exposição final, eu gostaria de ouvir os nossos advogados da Casa com relação a este tema e mais uma vez dizer que quem me alertou sobre este tema foi o atento Ver. Mazzaropi, como atenta é toda a Bancada do PMDB da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta. (Ausente.) Inscreve-se o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar Machado tem razão quando diz que a Casa é política e que politicamente deve decidir. Entretanto, há uma mediação que são as leis, os regulamentos, as normas, a Constituição, para essas decisões políticas que devem, sim, existir. E é sobre as leis, as normas e os regulamentos, em relação a esse Projeto do nobre ex-Ver. Wilson Santos que eu quero-me referir. A justificativa do Veto Total que o Executivo traz à Casa se dá pela inorganicidade da proposição, que está bastante evidente no art. 94, inciso XII, da Lei Orgânica deste Município. Este art. 94 diz da competência privativa do Prefeito, no seu inciso XII, em administrar os bens e as rendas Municipais e promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos. Portanto, esta é uma das mediações que a decisão política desta Casa deve ter, quando aborda esse tema em tela. Há também aqui, na Assessoria da nossa Casa, um parecer prévio da Auditoria da Câmara Municipal de Vereadores, que já explicitava também essa afirmação quando da sua apreciação ao parecer do presente Projeto de Lei que estamos discutindo. Dizia o seguinte a Auditoria da nossa Casa: (Lê.) “...que a receita proveniente de multas por inflação de trânsito constitui renda Municipal, cuja administração é competência privativa do Chefe do Poder Executivo.” Outra mediação também das leis e das normas em relação a decisão política, que nós devemos ter nesta Casa. Eu também quero citar o parecer do nobre colega, Ver. Luiz Braz, Relator desta matéria na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que, no Parecer nº 07/93, é favorável ao Veto Total do Executivo, onde expressa que a receita das multas está inserida nas rendas municipais, Ver. Pedro Américo Leal, cuja administração é privativa ao Chefe do Executivo, logo qualquer tentativa de vincular esta arrecadação a este ou aquele setor, não poderá encontrar guarida neste Legislativo, a menos que seja iniciativa do próprio Prefeito Municipal, pelo poder inequívoco do inciso 12, do art. 94, da lei maior do nosso Município. Além disso, uma outra mediação das normas, das leis que devem orientar a decisão desta Casa sobre este Projeto, está no artigo, já várias vezes citado aqui nesta tribuna, art. 144, da Constituição Estadual, Lei maior ainda que a Lei Orgânica do Município. No citado artigo, que lerei na íntegra, diz: “a receita proveniente de multas por infração de trânsito, será do município onde estas se verificarem, sendo repassadas no mês subseqüente ao da efetiva arrecadação.” Todas essas normas, leis e regulamentos que citei são mediação imprescindível e necessária para a decisão desta Casa, e, evidentemente, não estou dizendo nenhuma novidade para vários companheiros com uma experiência muito longa, inclusive na administração pública, do que eu. Entretanto, não posso deixar de elogiar e chamar a atenção para a iniciativa do Exmo. ex-Vereador Wilson Santos, que contudo tem um grande valor de nos fazer atentar para a necessidade de campanhas com o objetivo de incentivar a educação para o trânsito, tornando-o menos violento, e, por conseguinte, mais civilizado e humano, servindo para melhorar as condições de vida da população, e não como instrumento de morte como tem servido em muitos casos.

Entretanto, a importância da iniciativa que fez com que o Vereador tivesse este Projeto aprovado pela Casa, não pode eclipsar, não pode diminuir a sua inorganicidade, o seu trombamento com várias normas e regulamentos, e que esta Casa tem por obrigação cumprir e fazer cumprir, independente da vontade de um e de outro, ou do mérito, às vezes, da questão em discussão. Portanto, eu quero sustentar aqui, da tribuna, a manutenção do Veto Total sem desconhecer a importância do tema em questão, e, fazer como o nobre Ver. Airto Ferronato fez, isso não significa, votar pela sustentação do Veto Total, não significa que a própria Casa, por iniciativa de Bancada ou de todos os Pares, ou de um de seus componentes possa atentada para as dificuldades legais desse Projeto, poder incentivar um outro que não tenha esse vício, porque de parte do Poder Público Municipal há que se reconhecer já tem havido uma série de iniciativas, da gestão anterior e que continuam nesta, tanto da SMT, quanto da SMED, no sentido da educação que vai desde colocação de placas, até ministramento de aulas na rede pública municipal, no sentido de fazer com que a educação no trânsito, como toda educação, comece desde pequeno.

 

O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para colaborar com a sua ilustração, nobre Vereador, eu queria dar dois dados interessantes. Em 1991, a Prefeitura, através de um convênio com a Brigada Militar, criou o Grupo de Policiais Militares de Trânsito e foi designado para esse grupo um número expressivo de rádios VHF para colaborar no policiamento. Também, para esclarecimento, e, colaborar com V. Ex.ª, todas as placas de sinalização que hoje estão situadas em Porto Alegre, são repostas pela SMT. Toda a placa de sinalização tem que ser colocada, e muitas são destruídas, são usadas como tiro ao alvo. Nossos cidadãos de Porto Alegre destroem todas essas placas de trânsito, e a SMT é obrigada a repor essas placas, com seus próprios recursos, que é repassado pela Secretaria de Segurança Pública.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Muito obrigado, companheiro Gomes, eu concluo, então, fazendo um chamamento à Casa, mas especialmente ao colega, Nobre Ver. Pedro Américo Leal, que, independente das divergências profundas que tenhamos, sobre várias questões, tem alertado esta Casa quanto à necessidade de cumprir as normas que, muitas vezes, sequer somos nós que as fazemos, como nos alertou na primeira Sessão deste ano, inclusive, como ele tem colocado, até talvez de uma forma antipática, para muitos. Eu quero apelar para esse sentimento, o de cumprimento das normas, de regulamento das leis, do Ver. Américo Leal, e demovê-lo da idéia de não atentar contra o Veto desse Projeto, independente, resguardando o direito de cada um e dele próprio, de tomar a iniciativa sobre esse assunto, mas de uma maneira que não fira as Leis, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e outras. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento do Ver. João Dib, solicitando seja votada em destaque a letra “b”, do art.1º, do PLL nº 04/92.

Há uma Questão de Ordem, que foi levantada na Sessão passada, encaminhada à Comissão de Justiça. Nós gostaríamos de questionar o Presidente da Comissão de Justiça, no sentido de saber se ela já tem posição sobre o assunto ou não.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, informo a V. Ex.ª que, no dia de ontem, foi designado o Relator, Ver. Jair Soares. No dia de hoje, ele já entregou o seu relatório à Secretária da Comissão de Justiça e aguarda a reunião de amanhã, para discutir e votar o parecer. Se V. Ex.ª entender necessário uma reunião extraordinária, esta Presidência atenderá à solicitação de V. Ex.ª e convocará a Comissão extraordinariamente, para apreciar o parecer sobre a matéria.

Fica a critério, portanto, de V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que não há prejuízo, segundo o Ver. Elói Guimarães, ex-Presidente da Comissão, não há prejuízo no sentido de que esses Vetos que nós ainda estamos discutindo têm prazo. Nós poderíamos encaminhar, no sentido de que se esgotasse a discussão, e aguardaríamos a posição da Comissão de Justiça, para depois colocar em votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu entendo que a Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Pedro Ruas não envolve a questão do destaque solicitado pelo Ver. João Dib, uma vez que a questão suscitada pelo Ver. Pedro Ruas foi no sentido de, se pode fazer destaque dentro de um inciso ou dentro de uma alínea. No caso, o Ver. João Dib está requerendo o destaque de uma alínea. Não é o caso semelhante, porque aquele é destaque de palavra.

 

O SR. PRESIDENTE: Dado que é consenso na Comissão e se observa pelos seus membros, nós vamos prosseguir a votação deste Projeto. Só vamos aguardar o pronunciamento da Comissão, amanhã, para o outro processo que é de expressões.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero comunicar que está presente no Plenário o Líder da Bancada do PDT, na Câmara de Vereadores de Vacaria, Ver. Ademar Pinotti.

 

O SR. PRESIDENTE: Companheiro Ademar, sinta-se como se estivesse em sua casa. É sempre bom termos companheiros do interior participando das nossas Sessões.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, dando continuidade à discussão do PLL nº 04/92.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Evidentemente, que a administração, tanto na área do Executivo, quanto na área do Legislativo se faz do ponto de vista técnico, jurídico e político. Eu quero partir desta obviedade, juntando a preocupação do Ver. Elói Guimarães e dos companheiros da Comissão de Justiça, para reafirmar que há momentos em que a preocupação política do Legislativo pode ser diferente da preocupação política do Executivo. Será absolutamente legítimo esse embate. Com isso, a cidade ganha, do ponto de vista político. Mas neste caso, tentando seguir a linha que assumiu a Comissão de Justiça, o que nós teríamos de prático, se seguirmos a idéia do Ver. Dilamar Machado? Nós vamos derrubar um veto, certamente o Executivo vai entrar no Judiciário. Não vai, portanto, aplicar a lei. Vai, talvez, em decorrência disto sustar algumas aplicações que já estavam previstas, e algumas verbas estão dentro do projeto normal da administração, afeto à SMT. Nós sabemos que do ponto de vista formal e não político vai ganhar porque está bem explícito e tem um segundo dado que não foi até agora levantado, que é a questão de vinculação de receitas; nós vamos estar prevendo uma receita diretamente aplicada em alguma coisa. Parece-me, salvo juízo em contrário, que a Constituição obsta este tipo de coisa. Nós vamos levar uma demanda onde Executivo e Legislativo vão gastar dinheiro por um mérito, em última análise, mínimo. Parece-me bem mais interessante chamarmos o Secretário de Transporte para fazermos um debate, ou no âmbito da CUTHAB ou no âmbito do plenário da Casa. É para isso que o nosso Regimento prevê a possibilidade de convocação; não é só de convites aos Srs. Secretários, aliás, o Secretário dos Transportes ainda não nos visitou, será uma boa oportunidade para fazê-lo discutir; quais são os projetos que ele tem na SMT, o que pretende desenvolver; se vai mudar ou não, portanto, parece-me que do ponto de vista formal, nós simplesmente mantermos um veto para reafirmarmos a iniciativa da Casa gera despesas e acaba atrapalhando o procedimento administrativo que vai trazer muito pouco resultado; para variar a Casa vai perder de novo como tem perdido historicamente na maioria dos casos e quando eu digo que tem perdido não estou-me referindo apenas à Câmara, inclusive estou-me referindo a algumas questões de mérito político mas tem perdido, infelizmente, no aspecto legal na Assembléia Legislativa em relação ao Governo do Estado, porque não se tem cumprido aquelas questões formais e se isso sensibiliza o Ver. Jair Soares e o Ver. Elói Guimarães que tiveram experiência do Executivo e sabem dos enfrentamentos que temos e o quanto isto atrapalha a própria administração. O Ver. Dilamar Machado, que também já teve esta experiência, deve lembrar que isto acaba atrapalhando a máquina administrativa.

Eu quero entrar, Srs. Vereadores, na questão de mérito. Eu me valho do Anual Estatístico de 91, publicado no ano passado, em que a SMT faz um levantamento do que foi realizado ao longo dos quatro anos da administração municipal do Prefeito Olívio Dutra, no qual não ouvi contestação de qualquer Vereador da oposição. Hoje nós encontramos, por exemplo, que na sinalização gráfica nesse período tivemos um global de 3827 placas de sinalização; 2296 postes; especificamente 87 postos de semáforos; 667 calotas; 1623 taxas reflexivas, aliás, há muito tempo não se recolocavam taxas reflexivas nesta Cidade e eu lembro que o Ver. Elói tentou um projeto deste tipo; não consegui verba orçamentária para fazê-lo quando estava à frente da SMT; 297 divisores de concreto; foram recuperados os divisores colocados na administração do Prefeito Dib, lá na Baltazar de Oliveira Garcia, que ao longo dos anos foram deslocados pelos acidentes de trânsito, pelo desrespeito dos motoristas de ônibus, caminhões de carga; pintura de faixas de segurança: chegamos a 423m² nos últimos tempos. Enfim, poderia ler aqui todos os dados trazidos.

O que evidencia isso? Não quero nem fazer dados de comparação com administrações anteriores, mas acho que é evidente para qualquer cidadão que mora nessa Cidade e para todos os Vereadores que são atentos que houve sim uma incidência efetiva, permanente, não de grandes obras viárias - como observava o Ver. Dib -, mas de pequenas e importantes obras viárias na cidade de Porto Alegre. Eu quero referir a prática utilizada nos últimos tempos, através de um trabalho combinado entre SMT e SMOV, de recuos de canteiros para conversões à esquerda - por exemplo, ao longo de toda a área da Cavalhada - que diminuiu sensivelmente os acidentes. Lembro-me que o Ver. Valdir Fraga, então Presidente da Casa, no seu último ano de permanência na Casa, tinha uma reivindicação antiga dos moradores da Vicente Monteggia para se colocar ali sinalização de 3 tempos, com recuo de canteiro, para poder fazer a conversão à esquerda. Isso está lá, implantado no ano passado. Nós temos uma série de pequenas obras, como na Silva Só, lembra-me o Ver. Guilherme Barbosa. Nós tivemos uma eficiente intervenção em termos de colocação de sinaleiras. Às vezes, nós motoristas perguntamos para que tanta sinaleira nesta Cidade; só que quando somos o pedestre, ou somos aqueles que temos filhos no colégio, estamos pedindo a sinaleira para a segurança de nossos filhos, e nossa mesmo. Eu acho que fica evidente, independente de qualquer outra discussão, de qualquer comparação, que a SMT teve um trabalho eficiente e efetivo de intervenção em toda essa área de sinalização, de pequenas áreas que garantissem, em última análise, a segurança no trânsito. As entradas de Porto Alegre, as repinturas de meios-fios, obras que não se restringem à SMT, mas que são executadas a partir da SMT, junto com outros órgãos da municipalidade: SMOV, DMLU e assim por diante. Antecipando-me ao aparte do Ver. Eliseu Santos, vejam, no âmbito do Hospital Nossa Senhora da Conceição, todo aquele conjunto que teve aquela intervenção: com asfaltamento, com divisores físicos de pintura, aliás pedido nosso, quando presidimos esta Casa, porque estávamos prevendo a construção daqueles novos prédios que seria um problema em frente ao hospital com a travessia de crianças e pedestres. Enfim, houve uma obra e não precisou a destinação de verbas específicas para isso. O Executivo estava alerta e tomou a si o que competia fazer, aliás, nenhum mérito. Parece-me que vamos acabar complicando uma coisa que, na verdade, está sendo encaminhada.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho dito, nesta Casa, que o Prefeito tem burlado a Lei Orgânica. Isto eu ouvi, aqui, várias vezes. Então, eu me posiciono para que nós possamos fazer uma cobrança real. Nós não devemos burlar a Lei Orgânica. Eu sou favorável a que seja mantido esse veto para que nós possamos, amanhã, cobrar do Sr. Prefeito se ele porventura burlar a Lei Orgânica.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho o aparte de V. Ex.ª. O que nós vamos provocar, aqui, é um desgaste no judiciário, é perda de tempo, perda de dinheiro, nenhuma conseqüência prática. Vamos perdê-la, vamos desgastar a imagem do Legislativo. Parece que nós não sabemos o que estamos fazendo. Acho que a SMT não está fazendo tanto quanto cada um de nós gostaria, talvez, que estivesse fazendo, mas sem dúvida a SMT tem feito, com critérios muito claros e objetivos, obras que há muito tempo a comunidade pedia, pequenas obras. Acho que o Ver. João Dib tem razão, quando diz “há grandes obras que precisam ser feitas”. Nem por isso vamos deixar de fazer as pequenas obras ou desvalorizá-las. E elas estão sendo feitas dentro das possibilidades reais. Eu fui um dos que se somou a V. Ex.ª, quando previa uma verba para o alargamento da Av. Sertório. Na ocasião V. Ex.ª fez o que foi possível, e ainda tem que se completar. Eu que ando por ali, diariamente, conheço bem o problema. Acho que nem por isso nós devemos criar problemas onde não existe, porque essa verba, eventual, mensal não dá para uma grande obra viária. Nós vamos acabar criando problemas que não existem.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na área de transporte nunca reclamei de nada. Trabalha muito bem a SMT nesta área com as possibilidades financeiras que tem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Nesse sentido, faço um apelo aos Srs. Vereadores de que, se for necessário convocar o Sr. Secretário de Transportes que, o faça com o meu voto desde logo. Acho que simplesmente derrubar um veto só por derrubar não é o caminho melhor, mais racional, para chegarmos onde queremos chegar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fui socorrer-me do Regimento da Casa, quando cita os destaques, aqui diz: “Votação de destaques, art. 174, parágrafo 1º.” Já que não há o parágrafo 1º, gostaria que a Mesa me prestasse este esclarecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: De acordo com o art. 117, parágrafo 2º, que diz o seguinte: (Lê o referido artigo do Regimento.) Quando o destaque é ao Projeto e não ao Veto, ele é deferido; quando é ao Veto, terá que ser votado pelo Plenário.

Em votação o Requerimento do Ver. João Dib, solicitando votação destacada da letra “b”, do art. 1º, do PLL nº 04/92.

Com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 21 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. João Dib.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas e Gerson Almeida.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Secretário para a votação do PLL nº 04/92 - Veto Total.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 04 Srs.Vereadores votaram SIM e 26 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 04/92 e aceito o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e João Dib. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Gerson Almeida.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 482/92 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/92, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que autoriza o Poder Executivo a implantar, em Porto Alegre, o Cemitério Público para pessoas de baixa renda, falecidas neste Município e dá outras providências.

 

PARECER

- da CCJ. Rel. Ver. José Gomes: pela manutenção do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 20/92 - Veto Total. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 20/92 e aceito o Veto Total a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Jair Soares. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Elói Guimarães.)

 

PROC. 859/92 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/92, do Ver. Mano José, que institui isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto Alegre, nos dias de Campanha de Vacinação Infantil e de surtos epidêmicos, e dá outras previdências.

 

PARECER

- da CUTHAB, Rel., Ver. Mário Fraga: pela manutenção do Veto Total.

- da COSMAM, Rel., Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Veto Total.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 56/92 - Veto Total. (Pausa.) Para discutir, com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho que estes Projetos autorizativos, poderia até o Executivo não vetar, é um entendimento que tenho porque eles apenas autorizam fazer ou não fazer. Então, eu acho que é uma contribuição que a Casa dá, mas esse conteúdo facultativo me parece que dispensaria o Veto. É o entendimento que eu tenho. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Veto em discussão é de autoria do brilhante e eminente Ver. Mano José, que deu excepcionais contribuições ao Legislativo. Na época em que discutimos a matéria, eu ponderei ao Ver. Mano José, as dificuldades que tinha e que tenho com essa matéria. Rapidamente, vou dizer por quê. Aparentemente, é extremante antipático ao Vereador vir à tribuna e sustentar a aceitação de um Veto que visa a isentar da tarifa, no sistema de transporte coletivo, as pessoas, nos dias de vacinação infantil. Este é o mérito que toca a questão sentimental.

Mas, eu chamo a atenção para uma matéria em que eu tenho alguma experiência, posto ter passado pela Secretaria Municipal de Transportes num período extremamente difícil. A isenção no transporte coletivo em Porto Alegre, hoje, deve estar atingindo 14%. Isso significa dizer que mais de um cruzeiro da tarifa corre à conta de isenção. E sabem quem é que paga essas isenções? Exatamente quem mais precisa, que é o Zé da Marmita, aquele que todos os dias pega o ônibus na madrugada para ir para sua atividade de trabalho. E mais, eu não vou iniciar nenhum movimento tentando tirar as isenções, mas nós não podemos conceder mais isenções, sejam quais forem. Há uma grande demagogia na Administração do Partido dos Trabalhadores - não sei se na atual continua: se dá, todo final de mês, o transporte gratuito - que não é gratuito. Então, alardeou-se muito, demagogicamente, pela Administração do Prefeito Olívio Dutra - não sei se continua a isenção ao final do mês - que ao final do mês todo o sistema do transporte coletivo em Porto Alegre não cobra a tarifa. Não é não cobra a tarifa. Cobra a tarifa, porque os custos serão pagos por quem? Pelo passageiro.

Então, há um elenco de isenções e que hoje em Porto Alegre atinge 14% que pesam sobremodo na tarifa e nós estamos enfrentando uma das tarifas mais caras do País. Tecnicamente diria que talvez alguma calibragem na Metodologia de Cálculo, alguns fatores reclamam uma inspeção. Eu tive a honra de ser o autor da Metodologia de Cálculo, porque Secretário dos Transportes, monitorei o projeto que acabou transformado em lei. Portanto é da nossa iniciativa a Metodologia de Cálculo que é um instrumento altamente técnico por onde passam todos os elementos que constituem a tarifa. Mas há algumas questões que podem ser manipuladas, há um dado, um elemento que se chama IPK, esta é uma questão que talvez reclame uma revisão, uma análise.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, duas correções, com todo o respeito e com licença de V. Ex.ª, este projeto não é um projeto autorizativo, não tem nada de autorizativo, é impositivo. Será isenta a passagem. É matéria vencida. Outro ponto é exatamente a isenção que o Executivo Municipal estabelece por vontade própria, no último domingo de cada mês e cujo procedimento, aliás, correto, deixa evidente que muito mais mérito teria uma isenção nos dias de vacinação de campanha infantil, ou de surto epidêmico do que simplesmente conceder, que é correto, a isenção para o lazer, que é a justificativa da isenção para passeios no último domingo de cada mês. Em função disso, eu ouso discordar de V. Ex.ª no enfoque dado desta tribuna com brilhantismo para dizer que o Veto, na opinião deste Vereador, deve ser derrubado, na medida que o próprio Executivo poderia pedir que estas campanhas ocorressem nos dias que ele já, espontaneamente, concede a isenção. Por isso vou votar pela derrubada do Veto.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja bem, essa isenção ao final do mês, Ver. Pedro Ruas, é de um populismo extremamente demagógico que foi utilizado pelo PT para fazer gentileza com o bolso do trabalhador. Porque quem paga a tarifa é o trabalhador, aquele que mais precisa. Pois a Administração Popular fez gentileza demagógica, investiu publicitariamente dizendo à população que estava-se dando transporte de graça. Não é verdade, vai para o custo da tarifa. Diga-se de passagem, é a isenção mais pesada na estrutura tarifária, porque corresponde exatamente a um dia, ou seja 1/30 de todo o custo do transporte.

Quero reafirmar o meu entendimento que não podemos mais dar isenções, porque quem paga é o Zé da Marmita, é o povo, o trabalhador, é o operário do salário-mínimo. Então temos que bloquear. E evidentemente precisamos fazer uma revisão no processo tarifário, porque alguns elementos integrativos da metodologia precisam uma recalibrada.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é um dos Vereadores mais autorizados da Casa para falar sobre o assunto, sempre o escuto com atenção e respeito. Quero dizer que também nós achamos que este projeto tem que ser votado. Discordamos que tenha havido populismo ou demagogia porque foi interpretado pela opinião pública como uma das atitudes de caráter social mais importante neste tipo de encaminhamento. E representa no ponto de vista do Sr. Secretário Nazareno Afonso nos cálculos feitos pela Secretaria menos de 1% do custo da tarifa de Porto Alegre. Isto é o que temos a informar a V. Ex.ª. E queríamos dizer, também, que esforços muito grandes estão sendo feitos, inclusive a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, comandada pelo Ver. Mário Fraga está fazendo um esforço para que nós colaboremos com a Prefeitura no sentido da melhoria desses cálculos e de um censo que se impõe, em um determinado momento, que se faça com relação ao transporte. Mas nós vamos também votar pelo Veto Total.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ambos concordamos, Ver. Clóvis Ilgenfritz em que o passageiro, o operário que utiliza o ônibus subsidie esse dia. Isso aí é técnico, é custo, vai para o custo.

Eu insisto Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em que nós não podemos ampliar, dilatar a faixa de isenção que existe no sistema, porque é paga pelo trabalhador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dou-me o direito de praticar um aranzel agora. E me dou o direito de ler da forma que está escrito para depois me pronunciar da forma que eu também penso. Diz o art. 113 da Lei Orgânica do Chefe do Governo da Cidade que “Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas de competência municipal.” Bem, o Secretário Municipal de Transporte por uma portaria de nº X que transformou numa portaria de nº Y concedeu isenção de tarifa e a lei não lhe permite. E nós sabemos porque lemos nos jornais que a Prefeita Erundina praticou o mesmo ato lá em São Paulo. Ela não delegou ao seu secretário, ela Erundina assinou uma isenção. E a Câmara diz que só por lei e ela teve que retirar a isenção. Agora, o Chefe do Governo da Cidade que na “porcaria”, aliás, na portaria do Secretário dos Transportes diz que é no último domingo do mês, ele altera ao seu melhor sabor, por exemplo, dois de fevereiro foi um dia, agora há poucos dias é o Dia Internacional da Mulher. Agora, é claro, para a saúde, não! Isso vai aumentar as despesas. Agora eu havia dito e votei contrariamente a este Projeto porque eu não vou dar legalidade à portaria do Sr. Secretário que não tinha autoridade e que a Comissão de Justiça desta Casa declarou que ele não tinha autoridade para praticar o ato que havia praticado, mas ficou tudo por isso mesmo porque nós amamos a Lei Orgânica, mas dá muito trabalho fazer com que ela seja cumprida, incomoda, e no momento em que a Casa aprovasse este Projeto, aqui estaria dizendo que a portaria do Sr. Secretário dos Transportes foi convalidada pela Câmara Municipal porque eu não vou dar “colher de chá”, em bom português, para a Administração que tanto ama a Lei Orgânica e o Chefe de Governo imponha com vigor aquela lei que ele disse assim: “Juro cumprir.” Disse duas vezes na legislatura passada e este ano já vai começar a não cumprir.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, se não me falha a memória, dentro desta linha de raciocínio nós já convalidamos esta portaria, uma vez que nós aprovamos a isenção da tarifa no dia da eleição substituindo no mês da eleição, o dia da eleição como o dia da isenção.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, a minha memória é melhor que a sua.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Não é verdade.

 

O SR. JOÃO DIB: É, vou lhe testemunhar, agora, foi decreto de S. Ex.ª o Prefeito Municipal, Dr. Nelson Castan.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Décio Schauren, para discutir.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero me manifestar pela manutenção deste Veto, basicamente por duas razões. Em primeiro lugar, eu sempre me manifestei contra isenções do transporte coletivo, porque isso vem a onerar ainda mais aqueles usuários que pagam a passagem, em grande maioria os trabalhadores. Em segundo lugar, e eu queria pedir a atenção do Ver. Pedro Ruas, eu defendo o presente Veto porque segundo informações do Serviço de Epidemiologia da Secretaria de Saúde do Estado, nós temos, em Porto Alegre, 217 postos fixos, hospitais, postos de saúde, postos avançados, da rede Municipal, Estadual e Federal, escolas, etc., de vacinação. Mas, além destes, nós temos, em Porto Alegre 106 postos volantes, que vão praticamente a todos os cantos da Cidade para fazer a vacinação. Então, praticamente, é muito restrito o número de pessoas que tem que usar o transporte coletivo para vacinar o seu filho.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu aproveito apenas para referir, respeitando os seus argumentos, que o fato de existirem postos fixos não invalida, ao contrário, tem demonstrado que as campanhas funcionam realmente nos seus dias. Por outro lado, em relação à isenção ao lazer, no último domingo de cada mês, temos também praças fixas, cinemas fixos, teatros fixos, e temos também canchas de futebol, basquete, etc. fixos, e, nem por isso, deixa de existir a isenção para o lazer. Nós temos 12 vezes ao ano a isenção para o lazer. Teríamos uma, duas ou três para a vacinação. Parece-me que o fato de existir o posto fixo, e V. Ex.ª tem razão, realmente existe, não significa que não deva existir a isenção durante as campanhas.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Ver. Pedro Ruas, quero dizer a V. Ex.ª que inclusive as campanhas são feitas em vários dias, e, inclusive, as várias campanhas tem-se procurado colocar no dia da isenção, que é no último domingo. Então, além de toda a questão de 217 postos fixos em Porto Alegre, mais 106 postos volantes, é muito restrito o número de pessoas que têm que apelar para o transporte coletivo, para vacinarem seus filhos. Por esse motivo, eu defendo que não se deve criar mais uma isenção, que em última instância acaba diminuindo o IPK, e acaba onerando ainda mais o usuário.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, isso não vai aumentar o número de isenções, porque está previsto no parágrafo único que, quando houver a campanha, a isenção aquela do último domingo do mês não acontecerá. Neste aspecto o Ver. João Dib tem razão. Quem é a favor da isenção no último domingo, não pode ser contra a isenção no dia da vacinação. O inverso é que não é verdadeiro. Nessa linha não pode ser contra, porque as vacinações acontecem no fim de semana, sábado ou domingo, e então é um bom motivo para pai nenhum ter preguiça de levar seu filho para vacinação. Pode até passear depois com a isenção da tarifa. Então, quem é a favor daquela isenção tem que ser a favor dessa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Décio Schauren, interrompo V. Ex.ª para consultar os demais Srs. Vereadores, e pôr em votação a prorrogação desta Sessão, dado que se encontra esgotado o horário regimental, de acordo com o art. 145 do Regimento.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação da Sessão permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

V. Ex.ª continua com a palavra, Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Quero dizer ao Ver. Zuanazzi, que no início da minha intervenção eu falei que sempre me manifestei contra as isenções de tarifa, mas que esse não era o principal motivo, que a segunda alegação era, de fato, a mais importante, que é que nós temos uma estrutura, já espalhada pela Cidade, que atende perfeitamente todos os recantos da Cidade em dia de vacinação. Por esse motivo é que somos pela manutenção do veto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é curiosa a linha de raciocínio desenvolvida tanto pelo veto do Sr. Prefeito como pela Bancada do PT. Está totalmente equivocado o veto, quando afirma que, preliminarmente, trata a matéria de concessão de mais uma isenção de tarifa no transporte coletivo. Ela não cria nenhuma nova isenção, vamos deixar claro isso. E, nos debates que eu tenho participado quando o PT está presente, o PT diz o seguinte: “nós respeitamos aquelas isenções já existentes”, ou seja, a constitucional do idoso, a passagem escolar e aquela por nós criada. Tanto é que outro dia num debate de televisão, com o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que eu sei que vai votar pela derrubada do Veto, ele me questionou se eu era contra a isenção de um domingo por mês. E eu, claramente, disse que eu era a favor dessa isenção, que foi protagonizada pela Administração Municipal. E, se nós vamos convalidar essa isenção, que foi formulada por uma portaria, depois o Ver. Castan convalidou através de um Decreto, a verdade é que ela existe.

Eu acho que o que está acontecendo é o seguinte, eu vou apelar a atenção dos Vereadores, sobretudo os da oposição, e até ao bom senso dos Vereadores do PT pela relevância da matéria, porque envolve uma questão de saúde pública. O Ver. Mano José simplesmente está transferindo o dia da isenção, que ao invés de ser último domingo do mês, que seja no dia da vacinação. Que ótimo! Que beleza! Que educativo! Por que a Bancada do PT não vai votar a favor da derrubada desse Veto? Só posso ter um entendimento, Ver. Dilamar Machado, me leva a concluir que se a idéia não é do PT, não é boa. Só me leva a concluir isso, Ver.ª Maria do Rosário. Vejam V. Ex.as que o projeto é bom e atentem que não cria, não é verdade o que é dito nas razões do veto, de que cria nova isenção, não cria nova isenção. Está suficientemente claro que apenas transfere o dia da isenção para o dia da vacinação, correspondente ao mês em que a vacinação é realizada.

Portanto, Ver. Elói, não é uma nova isenção. O PT critica as isenções, mas ele também gosta do caminho do paternalismo, tanto é que o Prefeito Tarso Genro disse com todas as letras que o PT não é mais um Partido Sindical, é um Partido comunitário. Veja que mudança Ver. Clóvis, V. Ex.ª que tem uma origem sindicalista; nós diríamos Ver. Lauro Hagemann que, o Prefeito Tarso Genro está se saindo melhor que a encomenda, como um bom revisionista, enh? Veja V. Ex.ª: partido comunitário, o Partido dos Trabalhadores. Eles agora descobriram o nosso veio, o veio do trabalhismo, da história do trabalhismo, do grande Getulismo, Ver. Pedro Américo Leal, do Janguismo, do Brizolismo. Eles estão descobrindo o povão, já gostam de carnaval, de casa de religião e de futebol. Ver.ª Maria do Rosário, antes eles tinham preconceito, entravam em uma casa de religião, meio assim com desconforto, e no carnaval também. Agora, eles até brincam com a turma, fecham o rolo, estão melhorando, é verdade.

Eu faço um apelo à sensibilidade, nós estamos nesse Projeto, até tem um aspecto positivo, vamos convalidar, Ver. João Verle, a isenção que apenas está por portaria, e está preocupado o Ver. João Dib, que é um Projeto de um companheiro seu de Partido. Eu ainda acredito que o Ver. João Dib vá votar pela derrubada do Veto, em harmonia, fechando com o seu companheiro de Partido, com seu companheiro Mano José, autor do Projeto, pela importância da matéria. E, estou acreditando que a Bancada do PTB vai revisar a linha de votar pela manutenção de todos os Vetos. Está muito afinadinha! Essa Bancada por quem eu tenho respeito e uma admiração muito grande, até um carinho especial por esses Vereadores, esses cinco brilhantes Vereadores, felizmente, vejo que alguns vão rejeitar o Veto.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, o PTB tem voz própria. Ele vota de acordo com a consciência.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Evidente que tem voz própria, que tem o seu líder. Mas eu, como colega seu, posso fazer um apelo a V. Ex.ª, aos seus colegas, para que votemos pela derrubada do veto. Pelo alcance social e trabalhista deste projeto. Nós estamos juntos, Vereador. É obvio que PTB e PDT estão muito mais juntos. Se há alguma junção, PTB-PT, ela tem caráter, meramente, transitório. Há o Getúlio e muito mais, as lideranças do partido do Ver. Jocelin Azambuja, da bancada da qual ele é líder e pela qual nós temos uma grande admiração. Agora, os votos do PTB são importantes. Eu tenho que reconhecer que são importantes para os dois lados, porque fecha os 17 para o PT, para o Prefeito, tranqüilamente, transitar pela Casa, mas, também, são importantes para a oposição, aqui nesta Casa, à administração Tarso Genro. Eu sei que ela não vai abrir mão do seu poder de fiscalização. Portanto, eu faço um apelo caráter social deste projeto do Ver. Mano José. Eu estou sustentando um projeto de um colega que não é do meu partido, porque ele é bom, tem alcance social, tem uma visão abrangente, uma preocupação, e não cria. Não vai mudar índice tarifário. Do jeito que a tarifa está, nós sabemos que ela está sendo uma conta de chegada. Esta história já tinha planilha antes do Collares, hoje tem a planilha oriunda de uma lei, da administração do Prefeito Collares. Na hora, tinha uma proposta dos empresários, tinha uma proposta do Conselho Municipal dos Transportes e depois teve uma proposta que o Prefeito Tarso Genro chama de proposta política. Não se faz mais IPK, não é? Quem controla o IPK são os empresários. Não tem mais censo. A lei revogou o censo. Talvez seja hora de restabelecer o censo de passageiros, porque este IPK está baixo. Nós temos que revisar. O IPK é uma situação fática. Só lá no exame, lá na boca da roleta é que se pode examinar o IPK; quem sabe nós vamos, aqui, restaurar a Lei do Ver. Valneri Antunes que estabelece a obrigatoriedade do censo dos passageiros.

 

O Sr. Elói Guimarães: Deixando na estrada o populismo da medida...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas o populismo que é bom é, não é Vereador? Desde que atenda os interesses do povo; nada contra. Isso é uma categoria sociológica usada por alguns intelectuais do PT para combater o PDT, o trabalhismo. Vamos tomar consciência disso que pretende atingir o nosso Partido, a nossa história e as nossas lideranças tanto do PDT, como do PTB e do PMDB também.

 

O Sr. Elói Guimarães: A medida é ilegal, a portaria do Executivo é ilegal e essa ilegalidade pode ser derrubada a qualquer momento. Evidentemente que nós Vereadores não vamos derrubar a isenção ao final do mesmo, mas qualquer do povo entra com uma ação judicial e derruba e a Prefeitura vai ter que reembolsar esse valor.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Mas enquanto não derruba a isenção está aí e acho que, já que é uma conquista a tarifa gratuita, quem sabe até a Câmara Municipal convalida esta situação para não ficar na dúvida, se é Portaria ou não é, fazendo. Aqui, um Vereador desta Casa, um ex-Vereador agrega e acrescenta um novo ingrediente, portanto, eu entendo que é um momento importante, nós somarmos os 17 votos para derrubarmos este veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito complexo o assunto que estamos debatendo, agora, existem alguns pontos que, praticamente, não pode haver discussão.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria, por favor, para que os Vereadores que estão fazendo uma discussão paralela, que usem um outro ambiente desta Instituição. O Plenário é para ouvir o orador que está na tribuna.

 

O SR. PEDRO RUAS: Um dos pontos em que não cabe discussão é que, na prática, nós não teríamos nenhum aumento do número de isenções. É importante salientar isso. Esse aspecto é fundamental.

De outro lado, tomo a liberdade de utilizar as expressões do nobre Ver. Jair Soares, ex-Governador do Estado e Secretário da Saúde, com muita experiência no assunto, que colocou, com muita propriedade: se temos a isenção para o lazer - e disso nenhum Vereador da bancada governista discorda - com muito mais razão teríamos que ter a isenção para o tratamento da saúde, que é obrigação do Estado, no caso representado pelo Município. Acresce a esse fato a circunstância de que seria muito fácil reunir no mesmo dia a isenção do lazer e da vacinação, pois quem determina esse dia é a própria Secretaria Estadual da Saúde. De outro lado, o projeto já contempla essa possibilidade ao dizer que no mês que houver a isenção prevista no “caput” do artigo, ela será única, ou seja, não ocorrerá a isenção do lazer. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há motivo para que seja mantido este Veto. Existem vetos que o Prefeito tem lançado com muita propriedade, com muita razão. E, nesses vetos, obviamente ele terá o apoio majoritário desta Casa, como teve hoje em duas votações. Agora, neste Veto, no que tange à questão de saúde, quando já existe isenção do lazer, que no meu entendimento não é uma medida populista ou demagógica, é até uma medida importante, vetar a isenção para campanha, ou surto epidêmico, é um absurdo! Não há a menor possibilidade de votar pela manutenção de um veto desse tipo.

 

O Sr. Eliseu Santos: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No mês da vacinação não haverá o dia do passeio. Vai se trocar o dia do passeio pelo dia da saúde.

 

O Sr. Clóvis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Eliseu colocou apropriadamente que não precisa estar em lei que o dia da vacinação poderá coincidir com o dia da passagem gratuita. O outro argumento que gostaria de dar a V. Ex.ª é que nós não podemos começar a dar isenções, como disse, apropriadamente, o Ver. Elói Guimarães, em cima de isenções e criando casos. Depois, não há como essa Câmara, ou próprio Executivo, sustentar um argumento contra um outro tipo de isenção que possa vir bem argumentado com relação à calamidade pública, à saúde ou coisa que o valha. Há como arreglar essas duas questões sem que conste aqui na lei. Isso foi tentado negociar com o Ver. Mano José, mas ele fez questão, e a votação foi vencedora, sabendo que seria muito difícil para o Executivo essa hipótese. Diz no “caput” do processo “nos dias de vacinação”, isso cria um outro problema para o Executivo. Ele pode designar um dia que seja isento, mas os outros não. De repente vão interpretar todos os dias de vacinação. Quantos? O Município de Porto Alegre não pode ser diferente dos outros Municípios da União, que não dão esse tipo de isenção.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço o aparte de V. Ex.a. Quando o Prefeito Tarso Genro, com muita propriedade, discutiu a questão do subsídio do transporte coletivo, esse argumento poderia ser utilizado. Porto Alegre tem isenção em campanha de vacinação ou em surto epidêmico; as demais cidades não têm. O subsídio em Porto Alegre se justifica mais ainda. Qual argumento diferenciado que, hoje, o Prefeito poderia utilizar para baixar a tarifa? Nenhum, porque Porto Alegre não se diferencia em nada em relação às demais capitais.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Se há argumento que sou favorável, na proposta nacional do Dr. Tarso, é aquela que gera um compromisso de não apresentar novas isenções. Nós poderíamos, até, partir para um pacto, aqui nesta Casa, nós derrubamos este veto e não há mais apresentação de novas isenções, até porque essa não é uma nova isenção. Eu não vou votar, saiba V. Ex.ª, nenhuma nova isenção aqui nesta Casa, porque sei que ela gera um aumento da tarifa. Tenho esta consciência. Nessa, poderíamos então fazer um pacto de votar porque ela não gera novas repercussões sobre a tarifa, mais do que aquelas existentes. Não estou preocupado em convalidar ou não a portaria. Eu acho que é uma conquista já da Cidade, foi positiva. Então o que temos que fazer é ratificar, é um dia que não se paga, por mês. Tarifa zero em um dia.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a V. Ex.ª pelo aparte.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Prefeito Tarso Genro não perde oportunidade de dizer as isenções que eles, “eles, os Vereadores concederam”. Ele não perde oportunidade. Vocês têm lido e ouvido o nobre Prefeito desta Cidade. Eu sempre votei contra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou concluir esta intervenção para solicitar um exame, que terá que ser breve, mas que terá que ser profundo, de todos os Vereadores desta Casa para este Projeto e a votação que se segue. Nós temos a responsabilidade, neste momento, e a possibilidade de diferenciar Porto Alegre das demais capitais do País, rejeitando este veto e aprovando um Projeto que, por todos os ângulos que se analisa a questão, é altamente meritório e nos coloca na vanguarda da questão da saúde pública, a vacinação e surtos epidêmicos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também acho que, às vezes, deve-se abreviar as enormes discussões, quando, apenas na tribuna se repetem os mesmos argumentos anteriormente explicados, mas desta vez, eu vim à tribuna porque esta discussão em cima deste veto, está nos trazendo uma amplitude muito maior da questão simplesmente vetada. Os Vereadores estão-se detendo na questão do transporte coletivo em geral. Existem dois pesos e duas medidas. O Ver. Schauren foi apreendido em contradição pelo Ver. Zuanazzi, porque o PT nunca reclamou da isenção para o lazer. Por que reclama, agora, por uma causa muito mais ampla que é a isenção para que a saúde seja protegida? O segundo argumento é que o Ver. Castan, quando Prefeito por alguns dias, resolveu decretar uma outra isenção para o dia das eleições, substituindo este do lazer. Pois este Projeto substitui também. Por que o PT não entrou na Justiça contra o Projeto do Pref. Castan? Não tenho nada contra as isenções de lazer e do dia das eleições. O Ver. Elói, ex-Secretário dos Transportes, manifestou com propriedade sua posição: é contra as isenções. Concordo com o Ver. Elói: não podemos aprovar isenções sem critérios, pois seria absolutamente insuportável para o transporte coletivo. Agora, o PT aceitando isenção para o dia da eleição e para lazer, justifica assim o veto: “Trata a matéria de concessão de mais uma isenção de tarifa do transporte coletivo do Município; sem dúvida, mais um ônus que repercutirá no cálculo tarifário...” recaem sobre os usuários dos encargos, em primeiro lugar não é bem assim, porque não é mais uma isenção é para coincidir com aquela do lazer, não é correto o argumento, em segundo lugar eu acho que o PT tem que ser coerente, não precisava vetar e só dizer que vão dar a isenção mensal no dia da eleição para vacinação a mesma coisa.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte. Eu questiono a leitura que estão fazendo do Projeto que é a seguinte: “de que nós não estaríamos com este Projeto com nenhuma nova isenção e poderíamos inclusive estar reduzindo o número de isenções no sentido de que o art. 1º coloca de que será isenta a passagem de ônibus no dia da Campanha de Vacinação, um dia, portanto, para crianças até 10 anos de idade mais um acompanhante adulto” então nós não teríamos uma isenção para todas as pessoas como temos no último dia do mês, mas a Lei proposta aqui diminui no dia da Campanha da Vacinação a isenção restringindo a uma criança até dez anos de idade e o acompanhante adulto que as conduzem. Então eu queria só o parecer a partir da leitura que estou fazendo no sentido de que pudéssemos avaliar dentro do mérito que o autor da lei propôs.

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que esse é um Projeto que poderia ser fruto de um acordo, de uma negociação, entretanto tal como está, primeiro no seu “caput” diz 12 dias de campanha, não há nenhuma garantia de que o argumento principal usado de que ele vai coincidir com o atual dia de passe livre vai acontecer de fato, e o próprio artigo que a Vereadora Maria do Rosário levanta é um argumento contrário ao que sustenta, na medida em que o passe livre é para toda a população, e no momento em que diz no art. 1º que há isenção para infantil para criança até 10 anos e um acompanhante adulto, inclusive conseguir fiscalizar e operacionalizar isso parece-me que seria de uma dificuldade impressionante. Logo o “caput” do artigo que diz: nos dias de vacinação, junto com o art. 1 que limita apenas para crianças até 10 anos com um acompanhante elas claramente na prática vão significar que além do dia de passe livre, que é para toda população, vai haver, também, esse que é restrito a cada 10 anos com acompanhante. Eu pergunto: Quem vai fazer a fiscalização? O brigadiano no posto, em cada ônibus? O motorista? Eu acho, inclusive, que a forma de viabilizar vai ser muito difícil. Parece-me que pode ser até o projeto de uma outra iniciativa, para um outro dia de discussão. Agradeço o aparte.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Eu nunca disse aqui, nunca afirmei que a isenção de fim de mês, essa do lazer, fosse populista ou demagógica, isso no fundo tem algum conteúdo desse teor, mas agora eu estou propenso a aceitar isso, porque se não querem aceitar a da saúde quando já foram aceitas a do lazer e a do dia da eleição, então é como disseram aqui que só porque foi iniciativa da Câmara, o Vereador Castan teria vetado o seu Projeto, talvez rejeitado por esta Casa, se não fosse Prefeito por algum dia e impusesse um decreto. Então, eu estou começando a ver que o que não é do Executivo não tem a mesma validade. Eu acho que a Câmara deve endurecer, deve rejeitar esse Veto em nome da saúde da população que é bem primeiro, inalienável, insubstituível, até na frente do lazer e colocar o Executivo frente a frente com a seguinte opção: se não quer dar isenção, não tem nenhuma, ou então, deforme as prioridades. Agora, dois pesos e duas medidas não. Aceita o do dia da eleição e dá uma para passear de ônibus. A da saúde veta em nome de um ônus para toda população. Não é um ônus para toda população porque a saúde tem valor insubstituível e não tem preço. Portanto, é o benefício da população e em seu próprio bem e não se consubstancia aí questões de valores tarifários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós realmente estamos muito preocupados com o que envolve, hoje, o transporte coletivo. Me parece que todo o Projeto deve merecer sempre um amplo processo de discussão. Nós, lamentavelmente, estamos iniciado o trabalho legislativo, nosso primeiro ano, não tivemos oportunidade de acompanhar todo o processo de tramitação deste Projeto do Ver. Mano José, e acho que, realmente, faltou um pouco de melhor redação este Projeto. Me parece que ele não está contemplando adequadamente o seu objetivo e talvez se o Vereador junto com o Executivo tivesse propiciado uma melhor discussão a respeito e acho que é o caminho que nós devemos ter, deve ser, creio eu, uma prática, na Casa, procurar este processo de entendimento, até para ser feito substitutivos e aprimorados os projetos, pelo menos é o nosso sentimento, hoje, de que isto deva acontecer. Não sei se isto vai acontecer na prática, se de repente não vai-se ter oportunidade de desenvolver este tipo de espírito, mas acreditando no bom senso de todos deve haver, na verdade, um processo de entendimento no sentido de que as questões não fiquem muito em aberto. Parece-me que este Projeto, a par da relevante questão que envolve a questão da saúde e que é fundamental para a nossa população, eu tenho que fazer um registro que todas as vezes que o processo de vacinação foram feitos no Rio Grande do Sul e isso vem ao longo dos anos, desde a época do ex-Secretário, Jair Soares, da Saúde e de outros Secretários de Saúde que passaram ao longo dos anos, no Governo do Estado e aqui, no Município, da mesma forma, sempre foi muito elogiado o trabalho de vacinação, estando sempre Porto Alegre colocada e o Rio Grande do Sul, por conseguinte, dentro do plano das melhores cidades e estados que exercitam a vacinação, e a nossa população, neste período, tem tido postos, realmente, em todas as áreas para poderem fazer a vacinação. Nós estamos preocupados, evidentemente, que a população tenha assistência, temos também a preocupação com uma questão que envolve estas isenções. Todas estas isenções realmente nos preocupam, por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro já, desde o momento em que o Prefeito vem nesta Casa trazer o seu Projeto de revisão da questão do transporte, que nós entendemos que, realmente, se precisa fazer uma análise profunda, de bom senso, sobre a questão do transporte coletivo para encontrar, realmente, um caminho melhor que reduza o custo, que reduza o valor do transporte e que propicie, evidentemente, um serviço de melhor qualidade. E no projeto eu vislumbro, realmente, mais uma preocupação no sentido de isenções e acho que é meio perigoso nós estarmos ampliando estas isenções. Por outro lado, a questão que envolve hoje este passe livre uma vez por mês, que a Prefeitura propicia na sua medida e não estava nesta Casa quando isto foi instituído para um questionamento mais profundo e deve ser questionado, quem sabe até ser revisto.

Parece-me que dentro do bom senso deve nortear o espírito do administrador deve estar evidenciado estas situações como aconteceu por ocasião do pleito eleitoral, como deverá acontecer no momento de vacinação, de um surto epidêmico, que esta data seja modificada e seja dada prioridade a esta situação. Creio que temos todos a obrigação de fazer uma revisão em toda esta questão que envolve hoje o transporte coletivo. Mas, realmente, eu não me sentiria em condições, hoje, de permitir mais uma isenção, mesmo que eu saiba que a causa é nobre, mas também tenho a consciência de que muitos se beneficiariam indevidamente desta causa nobre. E nós não podemos assegurar que uma campanha de vacinação e nós já tivemos casos assim, elas extrapolam muitas vezes um dia de vacinação e às vezes várias campanhas de vacinação durante um mesmo período. Nós criaríamos, então, uma situação ímpar de difícil controle. Não vejo, tecnicamente no Projeto como controlar este tipo de isenção. Não vejo como se diferenciar as pessoas que realmente estão buscando a vacina daqueles que não estão. Me parece preocupante isto tudo. Realmente, entendo, é o meu ponto de vista, com respeito aos demais pontos de vista, que merece uma análise bem criteriosa este ponto.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em 1991, o então Ministro da Saúde Alceni Guerra fez uma denúncia da situação do Rio Grande do Sul que era o terceiro estado da Federação com índice mais baixo de aproveitamento em campanha de vacinação. Então, veja V. Ex.ª que o Rio Grande do Sul já teve uma situação complicadíssima na vacinação há pouco tempo, em 1991. Por outro lado, com relação à isenção, Vereador, é evidente que ninguém quer que a Câmara se transforme em fábrica de isenções em tarifa de transporte coletivo, agora, num Município como Porto Alegre, que já tem uma isenção a cada mês, à qual não ouvi, ainda, de V. Ex.ª, nenhuma crítica.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, o colega não ouviu direito, porque eu me manifestei, hoje. Depois, o colega pode pagar as notas taquigráficas.

 

O Sr. Pedro Ruas: Mas, desde que V. Ex.ª assumiu, no dia 1º de janeiro, já existia, essa isenção mensal, que não foi objeto da atenção de V. Ex.ª, mas, ao mesmo tempo, V. Ex.ª coloca esta isenção como eventualmente nociva aos interesses da cidade, quando, as demais, que são doze ao ano, não mereceram de V. Ex.ª o mesmo comentário. Eu faço o registro não cobrando nenhuma posição, mas apenas porque é minha obrigação identificar esse tipo de contradição, na medida em que nós vamos, provável e infelizmente, manter o Veto do Sr. Prefeito, mas é importante que fique registrado que a partir deste momento nós teremos, no futuro, uma cobrança permanente do dia de hoje nessa votação. Muito obrigado.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço a V. Ex.ª pelo aparte e quero lhe dizer que o Partido Trabalhista Brasileiro, desde o primeiro momento em que assumimos a nossa Bancada aqui, a nossa preocupação com o transporte coletivo foi amplamente difundida, o nosso colega Luiz Braz manifestou-se várias vezes até em nome desta Liderança a respeito do assunto e nós nos propusemos a fazer uma revisão de tudo. Esta é a proposta do Partido Trabalhista Brasileiro. Inclusive desta. E reafirmei agora, da tribuna. Acho que nós temos que fazer uma revisão de tudo em relação ao transporte coletivo e poderemos até rever essas posições. Em relação ao que hoje nós vamos votar, acho que precisamos ter consciência de que há necessidade de fazer-se uma revisão total do processo do transporte coletivo. E é obrigação desta Casa. Foi por isso que, na época, o colega Ver. Luiz Braz propôs inclusive a criação de uma comissão especial. Nós temos a CUTHAB, que deverá fazer esse trabalho, mas o PTB tem interesse em revisar tudo. Está aí o nobre Presidente da CUTHAB, Ver. Mário Fraga, o PTB vai participar intensamente, estará com posição aberta para rever tudo. Para que possamos fazer uma revisão correta de tudo não podemos aprovar no momento o que pensamos que pode criar um conflito ali adiante. Então, neste momento o mais prudente para nós é manter o veto, rejeitar o projeto e aí partir, evidentemente, para uma ampla discussão, que esta Casa merece fazer. Tenho a certeza que o Presidente da CUTHAB já deve estar iniciando este trabalho, e ele tem que ser rápido, urgente, para que possamos rever toda a questão.

Concordo com os colegas que aqui se manifestaram que o Prefeito terá que medir as suas palavras ao se manifestar em relação a esta Casa quando diz que estamos propondo e dando isenções, é evidente que ele vai reanalisar as suas palavras, tenho certeza.

Precisamos fazer um reexame de toda a matéria. E o PTB está aberto para fazer isto. E não temos questão fechada em relação a esta votação, os Vereadores votarão de acordo com sua consciência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, em relação ao PLL nº 56/92. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, com a palavra o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM, 17 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Sr. Vereador se absteve de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 56/92 e aceito o Veto Total a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Nereu D'Ávila e Pedro Ruas. Votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, este com Declaração de Voto, Maria do Rosário e Mário Fraga. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Antonio Hohlfeldt.)

 

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

 

“DECLARAÇÃO DE VOTO

 

Voto “Não” - rejeito o Projeto, aceitando o Veto pela coerência que tenho mantido na Casa, pois já votei favorável ao Veto na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e não pela maneira como insinuou o Ver. Isaac Ainhorn.

 

Sala das Sessões, 10 de março de 1993.

 

(a) Ver. Luiz Negrinho”

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, aos Requerimentos.

Requerimento, apresentado pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral pedido de fornecimento do número de votos, por secção eleitoral, dos Vereadores desta Casa, referente ao pleito de 03.10.02.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Eu concordo integralmente com o espírito e o mérito do Requerimento, mas já que vai em nome da Câmara, eu queria que sopesasse bem o Vereador, porque não é exatamente o Tribunal Eleitoral que dá esse tipo de votação, é a PROCERGS.

 

O SR. SECRETÁRIO: A informação que nos deu o próprio Tribunal é de que este ano não foi processado na PROCERGS e, sim, lá no próprio Tribunal.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila, a informação que nós estamos recebendo é exatamente essa: a PROCERGS apenas serve para processar dados, quem tem esses dados, oficialmente, para serem fornecidos é o Tribunal Regional Eleitoral.

 

O SR. NEREU D'AVILA: O Tribunal libera, mas tem que ver quem paga. O Tribunal, que eu saiba, neste ano pagou. Por isso não foram dados os resultados.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Justamente, o Tribunal é quem libera. Nós tentamos conseguir estes dados e vimos que teria que haver uma ação conjunta, mesmo porque em 88, quando fomos diplomados, eles entregaram para cada Vereador e Suplentes os dados. É uma coisa que nós teríamos que receber em qualquer hipótese. No cálculo do custo das eleições, eles tinham que saber que tinha este finalzinho que não foi previsto. Então a Câmara tem mais peso, pode pedir, se precisar pagar, vamos negociar, vamos ver quanto custa.

 

O SR. PRESIDENTE: Pois não. Está aprovado o Requerimento e, posteriormente, se houver alguma modificação, se houver algum óbice maior, vamos informar aos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a realização, dia 26 de agosto do corrente ano, de Sessão Solene para comemorar os dez anos de função da CUT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pelo que me recordo, na elaboração e aprovação do novo Regimento desta Casa, a matéria relativa às Sessões Solenes está superdisciplinada. Eu não tenho nada contra a homenagem à CUT, pelo contrário, me associo à Central Única dos Trabalhadores nesta homenagem, mas ocorre que existem parâmetros a serem obedecidos, inclusive, por Bancadas e por Vereadores. Eu alerto V. Ex.ª, até pela condição de ex-Presidente da Casa, que, se não estiver informado no processo que a vaga está aberta, poderá haver problemas. Há um número limitado de Sessões, a partir desta legislatura, duas mensais, e assim mesmo devem ser obedecidas por critérios de Bancadas.

 

O SR. PRESIDENTE: De acordo com a orientação que eu recebo, ela possui 11 assinaturas para a apresentação do Requerimento e existe data livre, preenchendo todos os requisitos necessários para que seja votada aqui a Sessão Solene.

Em votação o Requerimento da Ver. ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Gerson Almeida, solicitando seja realizada Sessão Especial para debater o tema da Campanha da Fraternidade de 93, lançada pela CNBB.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A matéria da Campanha lançada pela CNBB é sobre o direito de morar e habitação e tem um sentido altamente meritório. Como existe uma Comissão Permanente especializada no assunto, que é a Comissão de Habitação da Casa, eu indago se há um parecer da CUTHAB nos presentes autos, na forma do Regimento?

 

O SR. PRESIDENTE: Não é Comissão Especial, é Sessão Especial.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: São indicados horários e data determinados pela Mesa Diretora desta Casa, no caso da Sessão Especial.

 

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Este Vereador, em seu gabinete, deu entrada, hoje, no Protocolo e deverá vir na sexta-feira para votação, no plano pastoral da CNBB sobre habitação e nós fizemos uma Moção sobre o assunto. Possivelmente, virá na próxima Sessão, pois é muito interessante o trabalho que está sendo feito pelos bispos da CNBB.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento que pede uma Sessão Especial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento destacado, de autoria do Ver. João Dib, solicitando regime de urgência e que seja submetido à reunião conjunta da CCJ, CFO e CUTHAB o Proc. nº 469/93, PLCE nº 01/93, que institui a gratificação sob a forma de “jetton” aos representantes dos Conselhos Municipais.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Nereu D’Ávila.

 

(Obs. Foram aprovados os demais requerimentos constantes na Ata.)

 

A Mesa comunica ao Plenário que recebeu diversos Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam desarquivados e tenham retomada ou renovada sua tramitação regimental: do Ver. Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/92 (Processo nº 1837/92); do Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 171/91, 135, 175 e 176/92 (Processos nºs 2029/91, 1651, 2317 e 2318/92), e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 44/91 (Processo nº 2559/91); do Ver. Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/92 (Processo nº 1285/92) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91 (Processo nº 2801/91); do Ver. Pedro Américo Leal, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 177 e 182/92 (Processos nºs 2343 e 2444/92); do Ver. Artur Zanella, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 141/91 e 139/92 (Processos nºs 1654/91 e 1745/92).

Não há “quorum”, estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h03min.)

 

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